1. ACORDO COM OS NOSSOS TERMOS LEGAIS

Somos Marcelo Cesar Pereira Barbosa, a operar sob a denominação «Prendi» («Empresa», «nós», «a nós», «nosso»), um empresário em nome individual registado em Portugal. O nosso número de identificação fiscal (Número de Identificação Fiscal, NIF) é 329544004.

Exploramos o site https://prendi.cv (o «Site»), a aplicação móvel Prendi (a «Aplicação»), bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que remetam ou estabeleçam ligação para estes termos legais (os «Termos Legais») (coletivamente, os «Serviços»).

Sobre a Prendi:

Combinamos a ciência cognitiva e a inteligência artificial numa única aplicação que o ajudará a aprender qualquer língua de forma mais rápida e muito eficaz.

Pode contactar-nos por e-mail através do endereço marcelo@prendi.cv.

Acordo Importante:

Os presentes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre o utilizador, quer atue pessoalmente quer em nome de uma entidade («o utilizador»), e Marcelo Cesar Pereira Barbosa, relativo ao seu acesso e utilização dos Serviços. O utilizador aceita que, ao aceder aos Serviços, leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado a todos estes Termos Legais. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO DE IMEDIATO.

Iremos notificá-lo com antecedência de quaisquer alterações programadas aos Serviços que estiver a utilizar. Os Termos Legais modificados entrarão em vigor após a sua publicação ou após a notificação do utilizador através de marcelo@prendi.cv, conforme indicado na mensagem de e-mail. Ao continuar a utilizar os Serviços após a data de entrada em vigor de quaisquer alterações, o utilizador concorda em ficar vinculado aos termos modificados.

Requisitos de Idade:

Os Serviços destinam-se a utilizadores com, pelo menos, 13 anos de idade. Todos os utilizadores que sejam menores na jurisdição em que residem (geralmente com menos de 18 anos) devem ter a autorização e ser diretamente supervisionados pelo respetivo progenitor ou tutor para utilizarem os Serviços. Se o utilizador for menor, deve solicitar ao seu progenitor ou tutor que leia e concorde com estes Termos Legais antes de utilizar os Serviços.

Recomendamos que imprima uma cópia destes Termos Legais para os seus registos.

2. OS NOSSOS SERVIÇOS

Como a Prendi o Ensina:

A Prendi regista as respostas que dá nas lições, e o seu progresso, para o ensinar: para corrigir o que diz, escreve ou toca, para decidir quando rever a matéria consigo e para lhe mostrar até onde já chegou. Falar numa lição significa que uma gravação curta da sua voz é enviada ao nosso fornecedor de IA para ser convertida em texto; guardamos o texto, não a gravação.

A nossa Política de Privacidade explica exatamente o que é registado, quem o pode ver e durante quanto tempo o conservamos.

Aviso Importante:

As informações fornecidas durante a utilização dos Serviços não se destinam à distribuição ou utilização por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país em que tal distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamento ou que nos sujeitasse a qualquer requisito de registo nessa jurisdição ou país. Assim, as pessoas que optem por aceder aos Serviços a partir de outras localizações fazem-no por sua própria iniciativa e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, caso e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.

Conformidade Regulamentar:

Os Serviços não estão concebidos para cumprir regulamentações específicas do setor (Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), Federal Information Security Management Act (FISMA), etc.), pelo que, se as suas interações estiverem sujeitas a tais leis, não poderá utilizar os Serviços. Não poderá utilizar os Serviços de forma que viole a Gramm-Leach-Bliley Act (GLBA).

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A nossa propriedade intelectual

Somos o titular ou o licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual dos nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, design do site, áudio, vídeo, texto, fotografias e grafismos presentes nos Serviços (coletivamente, o «Conteúdo»), bem como as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as «Marcas»).

O nosso Conteúdo e as nossas Marcas estão protegidos por leis de direitos de autor e de marcas registadas (e por diversas outras leis de propriedade intelectual e de concorrência desleal) e por tratados nos Estados Unidos e em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são disponibilizados nos ou através dos Serviços «TAL COMO ESTÃO», apenas para a sua utilização pessoal e não comercial ou para fins comerciais internos.

A sua utilização dos nossos Serviços

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos Legais, incluindo a secção ATIVIDADES PROIBIDAS abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para:

aceder aos Serviços; e
descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo a que tenha obtido acesso de forma adequada,

exclusivamente para a sua utilização pessoal e não comercial ou para fins comerciais internos.

Restrições:

Salvo o disposto nesta secção ou noutras partes dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços e nenhum Conteúdo ou Marcas pode ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, publicado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para qualquer fim comercial, sem a nossa autorização expressa, prévia e por escrito.

Se pretender fazer qualquer utilização dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas que não a prevista nesta secção ou noutras partes dos nossos Termos Legais, dirija o seu pedido para: marcelo@prendi.cv. Caso alguma vez lhe concedamos autorização para publicar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdo, o utilizador deverá identificar-nos como os titulares ou licenciadores dos Serviços, Conteúdo ou Marcas e assegurar que qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade surja ou esteja visível ao publicar, reproduzir ou exibir o nosso Conteúdo.

Reserva de Direitos:

Reservamos todos os direitos que não lhe tenham sido expressamente concedidos sobre os Serviços, o Conteúdo e as Marcas.

Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação material dos nossos Termos Legais e o seu direito de utilizar os nossos Serviços cessará de imediato.

As suas submissões e contribuições

Reveja esta secção e a secção ATIVIDADES PROIBIDAS com atenção antes de utilizar os nossos Serviços, para compreender (a) os direitos que nos concede e (b) as obrigações que tem quando publica ou carrega qualquer conteúdo através dos Serviços.

Submissões:

Ao enviar-nos diretamente qualquer questão, comentário, sugestão, ideia, opinião ou outra informação sobre os Serviços («Submissões»), o utilizador concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre essa Submissão. O utilizador concorda que seremos os titulares dessa Submissão e que teremos direito à sua utilização e divulgação irrestritas para qualquer fim lícito, comercial ou de outra natureza, sem reconhecimento ou compensação ao utilizador.

Contribuições:

Os Serviços podem convidar o utilizador a conversar, contribuir ou participar em blogues, quadros de mensagens, fóruns em linha, e outras funcionalidades, durante os quais o utilizador poderá criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, divulgar, distribuir, ou difundir conteúdos e materiais para nós ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, música, grafismos, comentários, avaliações, sugestões de classificação, dados pessoais ou outro material («Contribuições»). Qualquer Submissão que seja publicada publicamente será igualmente tratada como uma Contribuição.

O utilizador compreende que as Contribuições poderão ser visíveis por outros utilizadores dos Serviços.

Ao publicar Contribuições, concede-nos uma licença (incluindo a utilização do seu nome, marcas comerciais e logótipos):

Ao publicar quaisquer Contribuições, o utilizador concede-nos um direito e uma licença irrestritos, ilimitados, irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transmissíveis, isentos de royalties, integralmente pagos e à escala mundial para: utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, vender, revender, publicar, difundir, renomear, armazenar, executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir, extrair (no todo ou em parte) e explorar as suas Contribuições (incluindo, sem limitação, a sua imagem, nome e voz) para qualquer fim, comercial, publicitário ou outro, para preparar obras derivadas das suas Contribuições ou incorporá-las noutras obras, e para sublicenciar as licenças concedidas nesta secção. A nossa utilização e distribuição poderá ocorrer em quaisquer formatos de comunicação e através de quaisquer canais de comunicação.

Esta licença inclui a nossa utilização do seu nome, denominação social e nome de franquia, conforme aplicável, e de quaisquer marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e imagens pessoais e comerciais que forneça.

O utilizador é responsável pelo que publica ou carrega:

Ao enviar-nos Submissões e/ou publicar Contribuições através de qualquer parte dos Serviços, ou ao tornar Contribuições acessíveis através dos Serviços ao associar a sua conta, através dos Serviços, a qualquer uma das suas contas de redes sociais, o utilizador:

confirma que leu e concorda com as nossas ATIVIDADES PROIBIDAS e que não publicará, enviará, divulgará, carregará ou transmitirá através dos Serviços qualquer Submissão nem publicará qualquer Contribuição que seja ilegal, assediante, de ódio, prejudicial, difamatória, obscena, intimidatória, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, fraudulenta ou enganosa;
na medida do permitido pela legislação aplicável, renuncia a todos e quaisquer direitos morais sobre tais Submissões e/ou Contribuições;
garante que tais Submissões e/ou Contribuições são originais do utilizador ou que o utilizador possui os direitos e licenças necessários para submeter tais Submissões e/ou Contribuições, e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados relativamente às suas Submissões e/ou Contribuições; e
garante e declara que as suas Submissões e/ou Contribuições não constituem informação confidencial.

O utilizador é o único responsável pelas suas Submissões e/ou Contribuições e concorda expressamente em reembolsar-nos por todas e quaisquer perdas que possamos sofrer em consequência da sua violação de (a) esta secção, (b) quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou (c) da legislação aplicável.

Podemos remover ou editar o seu Conteúdo:

Embora não tenhamos qualquer obrigação de monitorizar quaisquer Contribuições, teremos o direito de remover ou editar quaisquer Contribuições a qualquer momento e sem aviso prévio se, na nossa opinião razoável, considerarmos tais Contribuições prejudiciais ou em violação destes Termos Legais. Se removermos ou editarmos tais Contribuições, poderemos igualmente suspender ou desativar a sua conta e denunciá-lo às autoridades.

Violação de direitos de autor

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se considerar que qualquer material disponível nos ou através dos Serviços viola quaisquer direitos de autor de que seja titular ou que controle, consulte de imediato a secção VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE AUTOR abaixo.

4. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar os Serviços, o utilizador declara e garante que:

As suas Declarações:

Informações de Registo: Todas as informações de registo que submeter serão verdadeiras, exatas, atuais e completas;
Manutenção das Informações: Manterá a exatidão dessas informações e atualizará prontamente essas informações de registo conforme necessário;
Capacidade Jurídica: Tem capacidade jurídica e concorda em cumprir estes Termos Legais;
Requisito de Idade: Não tem menos de 13 anos de idade;
Estatuto de Menor: Não é menor na jurisdição em que reside ou, caso seja menor, obteve autorização parental para utilizar os Serviços;
Acesso Humano: Não acederá aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou de outra forma;
Utilização Legal: Não utilizará os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e
Conformidade: A sua utilização dos Serviços não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.

Consequências de Informações Falsas:

Se o utilizador fornecer quaisquer informações que sejam falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).

5. REGISTO DE UTILIZADOR E SUBSCRIÇÕES

Requisitos de Registo:

Poderá ser-lhe exigido que se registe para utilizar os Serviços. O utilizador compromete-se a manter a sua palavra-passe confidencial e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe. Reservamo-nos o direito de remover, reivindicar ou alterar um nome de utilizador que selecione se determinarmos, ao nosso exclusivo critério, que tal nome de utilizador é inadequado, obsceno ou de outro modo censurável.

Subscrições, taxas e reembolsos

Os Nossos Planos

As subscrições são adquiridas no nosso site em https://prendi.cv. Atualmente, oferecemos os seguintes planos mensais recorrentes:

Pro — 9,99 € por mês.
Cohort 1 (Primeira Turma) — 40 € por mês.

Todos os preços são indicados em euros (€) e, quando aplicável, incluem impostos. As funcionalidades incluídas em cada plano estão descritas no nosso site no momento da compra.

Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pelo nosso prestador de serviços de pagamentos externo, a Stripe. Não guardamos os dados completos do seu cartão; estes são tratados pela Stripe de acordo com os seus próprios termos e política de privacidade. Ao subscrever, autoriza-nos a nós e à Stripe a cobrar as taxas aplicáveis através do seu método de pagamento.

Faturação e Renovação Automática

As subscrições são faturadas mensalmente e renovam-se automaticamente todos os meses, a menos que sejam canceladas. O utilizador concorda que cobremos o seu método de pagamento de forma recorrente, sem necessidade de aprovação prévia para cada cobrança recorrente, até que o utilizador cancele a subscrição. A sua subscrição mantém-se até ao final do período pelo qual pagou.

Pro — Período de Teste Gratuito de 3 Dias

Os novos utilizadores do plano Pro têm direito a um período de teste gratuito de 3 dias. Os dados do seu método de pagamento são recolhidos no momento em que o período de teste começa. Pode cancelar a qualquer momento antes do fim do período de teste de 3 dias e não lhe será cobrado qualquer valor. Se não cancelar antes do fim do período de avaliação, a sua subscrição converte-se automaticamente num plano Pro pago de 9,99 € por mês e o valor será cobrado através do seu método de pagamento.

Ao iniciar o período de avaliação e aceder imediatamente aos Serviços, solicita que os Serviços tenham início durante o direito de livre resolução (nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014) e reconhece que, assim que o período de avaliação terminar e o pagamento for cobrado, não será oferecido qualquer reembolso pelo plano Pro, exceto nos casos em que o reembolso seja exigido pela legislação aplicável.

Cohort 1 (Primeira Turma) — Garantia de Reembolso

A Cohort 1 (Primeira Turma) inclui uma garantia baseada em resultados. Para um determinado mês pago, só tem direito a um reembolso total desse mês se tiver cumprido todos os seguintes requisitos:

Ter participado em todas as chamadas semanais com o Marcelo Cesar durante esse mês;
Ter concluído, pelo menos, 30 lições durante esse mês;
Não ter nenhuma palavra por rever no final desse mês; e
Apesar de ter cumprido todos os requisitos acima, não atingiu pelo menos 50% das metas personalizadas desse mês (que são definidas de acordo com o seu nível inicial).

Para reclamar a garantia, deve (1) cancelar a sua subscrição para que não lhe seja cobrado o mês seguinte e (2) enviar o seu pedido de reembolso por e-mail para marcelo@prendi.cv no prazo de 3 dias após o fim do período de subscrição atual. Enviaremos um link para uma reunião e analisaremos manualmente o seu progresso de aprendizagem. Se for elegível, oferecer-lhe-emos a opção de escolher entre um mês adicional gratuito ou um reembolso total do mês elegível.

Fora do âmbito desta garantia, as taxas do Cohort 1 (Primeira Turma) não são reembolsáveis, exceto nos casos em que o reembolso seja exigido pela legislação aplicável.

Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir da sua conta ou contactando-nos através do endereço marcelo@prendi.cv. O cancelamento impede futuras renovações; entra em vigor no final do atual período pago, e mantém o acesso até essa data. Salvo se expressamente indicado nestes Termos ou exigido por lei, o cancelamento não lhe dá direito a um reembolso do período atual.

Como São Pagos os Reembolsos

Caso seja devido um reembolso ao abrigo destes Termos, este será efetuado através do seu método de pagamento original, via Stripe, normalmente no prazo de 14 dias após a nossa confirmação da sua elegibilidade.

Alterações de Taxas

Podemos alterar as taxas de subscrição periodicamente. Iremos notificá-lo com antecedência razoável sobre qualquer alteração de preço, em conformidade com a legislação aplicável, e o novo preço passará a aplicar-se a partir do seu próximo ciclo de faturação. Se não concordar com a alteração de preço, pode cancelar a subscrição antes de esta entrar em vigor.

6. ATIVIDADES PROIBIDAS

Restrições de Utilização do Serviço:

O utilizador não pode aceder nem utilizar os Serviços para qualquer finalidade que não aquela para a qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser utilizados no âmbito de quaisquer empreendimentos comerciais, exceto os que sejam especificamente aprovados ou autorizados por nós.

Enquanto utilizador dos Serviços, o utilizador compromete-se a não:

Recolha de Dados: Recolher sistematicamente dados ou outros conteúdos dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem a nossa autorização por escrito.
Atividade Fraudulenta: Enganar, defraudar ou induzir em erro a nós e a outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis da conta, tais como as palavras-passe dos utilizadores.
Interferência na Segurança: Contornar, desativar ou de outro modo interferir com funcionalidades relacionadas com a segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impedem ou restringem a utilização ou a cópia de qualquer Conteúdo ou que impõem limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
Danos à Reputação: Depreciar, denegrir ou de outro modo prejudicar, na nossa opinião, a nós e/ou aos Serviços.
Utilização Indevida de Informação: Utilizar quaisquer informações obtidas através dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
Abuso do Suporte: Fazer uso indevido dos nossos serviços de apoio ou submeter relatórios falsos de abuso ou má conduta.
Violações Legais: Utilizar os Serviços de forma incompatível com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
Ligações Não Autorizadas: Praticar a inserção em molduras (framing) não autorizada ou a criação de ligações não autorizadas para os Serviços.
Conteúdo Malicioso: Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo a utilização excessiva de letras maiúsculas e o envio de spam (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com a utilização e o usufruto ininterruptos dos Serviços por qualquer parte ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, funcionalidades, funções, operação ou manutenção dos Serviços.
Utilização Automatizada: Praticar qualquer utilização automatizada do sistema, tal como a utilização de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou a utilização de ferramentas de extração e recolha de dados (data mining), robôs ou ferramentas semelhantes.
Remoção de Direitos de Autor: Eliminar o aviso de direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.
Falsificação de Identidade: Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa, ou utilizar o nome de utilizador de outro utilizador.
Spyware/Rastreio: Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que atue como um mecanismo passivo ou ativo de recolha ou transmissão de informações, incluindo, sem limitação, formatos gráficos («gifs»), pixels 1×1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (por vezes designados por «spyware» ou «mecanismos de recolha passiva» ou «pcms»).
Perturbação do Serviço: Interferir, perturbar ou criar uma sobrecarga indevida sobre os Serviços ou sobre as redes ou serviços a estes ligados.
Assédio a Colaboradores: Assediar, importunar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos colaboradores ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte dos Serviços ao utilizador.
Contorno de Acesso: Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços concebidas para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos Serviços.
Cópia de Código: Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, entre outros, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
Engenharia Inversa: Salvo na medida do permitido pela legislação aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou aplicar engenharia inversa a qualquer software que componha ou faça parte, de qualquer forma, dos Serviços.
Automatização Não Autorizada: Exceto quando resulte da utilização padrão de um motor de busca ou de um navegador de Internet, utilizar, iniciar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robô, utilitário de batota, scraper ou leitor offline que aceda aos Serviços, ou utilizar ou iniciar qualquer script não autorizado ou outro software.
Agentes de Compra: Utilizar um agente de compra ou agente de aquisição para efetuar compras nos Serviços.
Recolha Não Autorizada: Fazer qualquer utilização não autorizada dos Serviços, incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de e-mail dos utilizadores por meios eletrónicos ou outros para envio de e-mails não solicitados, ou a criação de contas por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
Concorrência de Receitas: Utilizar os Serviços como parte de qualquer esforço para concorrer connosco ou de outro modo utilizar os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receitas ou empresa comercial.
Publicidade de Bens/Serviços: Utilizar os Serviços para publicitar ou oferecer a venda de bens e serviços.
Transferência de Perfil: Vender ou de outro modo transferir o seu perfil.

Aviso de Aplicação:

A violação destas atividades proibidas pode resultar na cessação imediata da sua conta e do acesso aos nossos Serviços, e pode sujeitá-lo a ações judiciais. Reservamo-nos o direito de investigar e processar violações destes termos na medida máxima permitida por lei.

7. CONTRIBUIÇÕES GERADAS POR UTILIZADORES

O que são Contribuições?

Os Serviços podem convidá-lo a conversar, contribuir ou participar em blogues, quadros de mensagens, fóruns em linha e outras funcionalidades, e podem proporcionar-lhe a oportunidade de criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, executar, divulgar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, grafismos, comentários, sugestões ou dados pessoais ou outro material (coletivamente, «Contribuições»).

Aviso Importante:

As Contribuições podem ser visíveis por outros utilizadores dos Serviços e através de sites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita podem ser tratadas como não confidenciais e não exclusivas.

Ao criar ou disponibilizar quaisquer Contribuições, o utilizador declara e garante que:

Direitos de Propriedade Intelectual: A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou execução, e o acesso, descarregamento ou cópia das suas Contribuições não infringem nem infringirão os direitos de propriedade, incluindo, entre outros, os direitos de autor, patente, marca, segredo comercial ou direitos morais de qualquer terceiro.
Titularidade e Autorização: O utilizador é o criador e titular de, ou possui as licenças, direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessárias para utilizar e para nos autorizar a nós, aos Serviços e a outros utilizadores dos Serviços a utilizar as suas Contribuições de qualquer forma prevista pelos Serviços e por estes Termos Legais.
Consentimento Individual: O utilizador possui o consentimento por escrito, a autorização e/ou a permissão de cada uma das pessoas identificáveis nas suas Contribuições para utilizar o nome ou a imagem de cada uma dessas pessoas identificáveis, de modo a permitir a inclusão e utilização das suas Contribuições de qualquer forma prevista pelos Serviços e por estes Termos Legais.
Exatidão: As suas Contribuições não são falsas, inexatas ou enganosas.
Ausência de Spam ou Solicitação: As suas Contribuições não constituem publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas em pirâmide, cartas em cadeia, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação.
Conteúdo Adequado: As suas Contribuições não são obscenas, lascivas, libidinosas, imundas, violentas, assediantes, difamatórias, caluniosas ou de outro modo censuráveis (conforme determinado por nós).
Ausência de Abuso: As suas Contribuições não ridicularizam, troçam, depreciam, intimidam ou abusam de ninguém.
Ausência de Assédio ou Violência: As suas Contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico desses termos) qualquer outra pessoa nem para promover a violência contra uma pessoa específica ou um grupo de pessoas.
Conformidade Legal: As suas Contribuições não violam qualquer lei, regulamento ou norma aplicável.
Direitos de Privacidade: As suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou de imagem de qualquer terceiro.
Proteção de Menores: As suas Contribuições não violam qualquer lei aplicável relativa à pornografia infantil, ou de outro modo destinada a proteger a saúde ou o bem-estar de menores.
Ausência de Discriminação: As suas Contribuições não incluem quaisquer comentários ofensivos relacionados com raça, origem nacional, género, preferência sexual ou deficiência física.
Conformidade com os Termos: As suas Contribuições não violam de outro modo, nem estabelecem ligação a material que viole, qualquer disposição destes Termos Legais ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

Consequências da Violação:

Qualquer utilização dos Serviços em violação do acima exposto viola estes Termos Legais e pode resultar, entre outras consequências, na cessação ou suspensão dos seus direitos de utilizar os Serviços.

Concessão de Licença

Licença Abrangente:

Ao publicar as suas Contribuições em qualquer parte dos Serviços, o utilizador concede-nos automaticamente, e declara e garante ter o direito de conceder, um direito e uma licença irrestritos, ilimitados, irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transferíveis, isentos de royalties, totalmente pagos e à escala mundial para alojar, utilizar, copiar, reproduzir, divulgar, vender, revender, publicar, difundir, retitular, arquivar, armazenar, colocar em cache, executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir, transmitir, extrair (no todo ou em parte) e distribuir tais Contribuições (incluindo, sem limitação, a sua imagem e voz) para qualquer finalidade, comercial, publicitária ou outra.

Isto inclui o direito de preparar obras derivadas de, ou incorporar noutras obras, tais Contribuições, e de conceder e autorizar sublicenças do acima exposto. A utilização e distribuição podem ocorrer em quaisquer formatos de comunicação e através de quaisquer canais de comunicação.

Esta licença aplica-se a qualquer forma, media ou tecnologia atualmente conhecida ou desenvolvida no futuro, e inclui a nossa utilização do seu nome, nome de empresa e nome de franquia, conforme aplicável, e de quaisquer marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e imagens pessoais e comerciais que forneça. O utilizador renuncia a todos os direitos morais sobre as suas Contribuições e garante que não foram de outro modo invocados direitos morais sobre as suas Contribuições.

Titularidade e Responsabilidade

Os Seus Direitos de Titularidade:

Não reivindicamos qualquer titularidade sobre as suas Contribuições. O utilizador mantém a plena titularidade de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou afirmações nas suas Contribuições fornecidas pelo utilizador em qualquer área dos Serviços.

A Sua Responsabilidade:

O utilizador é o único responsável pelas suas Contribuições aos Serviços e concorda expressamente em isentar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer ação legal contra nós relativamente às suas Contribuições.

Os Nossos Direitos sobre as Suas Contribuições

Direitos de Moderação:

Temos o direito, ao nosso exclusivo e absoluto critério, de:

Editar, expurgar ou de outro modo alterar quaisquer Contribuições
Recategorizar quaisquer Contribuições para as colocar em locais mais adequados nos Serviços
Pré-selecionar ou eliminar quaisquer Contribuições a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio

Não temos qualquer obrigação de monitorizar as suas Contribuições.

8. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

As Suas Respostas nas Lições:

O que diz e escreve numa lição é seu. O utilizador dá-nos autorização para o tratar, para que possamos prestar-lhe os Serviços — corrigir as suas respostas, agendar as suas revisões e mostrar-lhe o seu progresso — e para os podermos melhorar.

Podemos também usar as suas respostas de forma combinada e anónima para descobrir onde os alunos têm dificuldades e melhorar as nossas lições. Nada que o identifique é usado desta forma.

A licença ampla de Contribuição descrita abaixo aplica-se às Contribuições que publica em áreas públicas ou partilhadas dos Serviços. Não se aplica às suas respostas nas lições, que usamos apenas como descrito neste parágrafo e na nossa Política de Privacidade: não as vendemos e não as usamos para publicidade.

Concessão Automática de Licença:

Âmbito da Licença

Esta licença abrangente inclui o nosso direito de preparar obras derivadas de, ou incorporar noutras obras, tais Contribuições, e de conceder e autorizar sublicenças do acima exposto. A utilização e distribuição podem ocorrer em quaisquer formatos de comunicação e através de quaisquer canais de comunicação.

Âmbito de Tecnologia e Media:

Renúncia a Direitos Morais:

O utilizador renuncia a todos os direitos morais sobre as suas Contribuições e garante que não foram de outro modo invocados direitos morais sobre as suas Contribuições.

Titularidade e Responsabilidade

A Sua Titularidade Retida:

Exclusão de Responsabilidade:

Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou afirmações nas suas Contribuições fornecidas pelo utilizador em qualquer área dos Serviços. O utilizador é o único responsável pelas suas Contribuições aos Serviços e concorda expressamente em isentar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer ação legal contra nós relativamente às suas Contribuições.

Os Nossos Direitos de Gestão de Conteúdos

Direitos Discricionários:

Temos o direito, ao nosso exclusivo e absoluto critério, de:

Editar, expurgar ou de outro modo alterar quaisquer Contribuições
Recategorizar quaisquer Contribuições para as colocar em locais mais adequados nos Serviços
Pré-selecionar ou eliminar quaisquer Contribuições a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio

Não temos qualquer obrigação de monitorizar as suas Contribuições.

Aviso Legal Importante:

Esta licença é abrangente e irrevogável. Ao publicar Contribuições, o utilizador concede-nos amplos direitos para utilizar, modificar e distribuir o seu conteúdo à escala mundial em todos os formatos e plataformas de comunicação, tanto atuais como futuros. Certifique-se de que compreende e concorda com estes termos antes de publicar qualquer conteúdo.

9. DIRETRIZES PARA AVALIAÇÕES

Oportunidade de Avaliação:

Podemos disponibilizar-lhe áreas nos Serviços para deixar avaliações ou classificações. Ao publicar uma avaliação, o utilizador deve cumprir os seguintes critérios:

Requisitos das Avaliações

Experiência em Primeira Mão: O utilizador deve ter experiência em primeira mão com a pessoa/entidade avaliada.
Padrões de Linguagem: As suas avaliações não devem conter linguagem obscena, ou abusiva, racista, ofensiva ou de ódio.
Não Discriminação: As suas avaliações não devem conter referências discriminatórias baseadas em religião, raça, género, origem nacional, idade, estado civil, orientação sexual ou deficiência.
Conteúdo Legal: As suas avaliações não devem conter referências a atividades ilegais.
Ausência de Conflito de Interesses: O utilizador não deve estar associado a concorrentes se publicar avaliações negativas.
Ausência de Conclusões Jurídicas: O utilizador não deve tirar quaisquer conclusões quanto à legalidade de uma conduta.
Veracidade: O utilizador não pode publicar quaisquer declarações falsas ou enganosas.
Ausência de Campanhas de Avaliação: O utilizador não pode organizar uma campanha a incentivar outros a publicar avaliações, sejam positivas ou negativas.

A Nossa Gestão de Avaliações

Critério de Gestão:

Podemos aceitar, rejeitar ou remover avaliações ao nosso exclusivo critério. Não temos absolutamente qualquer obrigação de verificar avaliações ou de eliminar avaliações, mesmo que alguém considere as avaliações censuráveis ou inexatas.

Exclusão de Responsabilidade sobre Avaliações:

As avaliações não são por nós subscritas e não representam necessariamente as nossas opiniões nem as opiniões de qualquer das nossas afiliadas ou parceiros.

Não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer avaliação ou por quaisquer reclamações, responsabilidades ou perdas resultantes de qualquer avaliação.

Concessão de Licença de Avaliação

Licença para o Conteúdo das Avaliações:

Ao publicar uma avaliação, o utilizador concede-nos um direito e uma licença perpétuos, não exclusivos, à escala mundial, isentos de royalties, totalmente pagos, cedíveis e sublicenciáveis para reproduzir, modificar, traduzir, transmitir por qualquer meio, exibir, executar e/ou distribuir todo o conteúdo relativo à avaliação.

Aviso Importante:

A violação destas diretrizes de avaliação pode resultar na remoção da sua avaliação e na potencial suspensão da sua conta. Certifique-se de que as suas avaliações são honestas, respeitosas e cumprem todos os critérios acima enumerados.

10. LICENÇA DA APLICAÇÃO MÓVEL

Licença de Utilização

Concessão da Licença:

Se o utilizador aceder aos Serviços através da Aplicação, concedemos-lhe um direito revogável, não exclusivo, intransmissível e limitado para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos eletrónicos sem fios detidos ou controlados pelo utilizador, e para aceder e utilizar a Aplicação nesses dispositivos em estrita conformidade com os termos e condições desta licença da aplicação móvel constantes dos presentes Termos Legais.

Atividades Proibidas

O utilizador não poderá:

Engenharia Inversa: Salvo na medida do permitido pela legislação aplicável, descompilar, aplicar engenharia inversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte ou decifrar a Aplicação.
Modificações: Efetuar qualquer modificação, adaptação, melhoria, aperfeiçoamento, tradução ou obra derivada a partir da Aplicação.
Conformidade Legal: Violar quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis em relação ao seu acesso ou utilização da Aplicação.
Avisos de Propriedade: Remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos de autor ou de marca comercial) publicado por nós ou pelos licenciadores da Aplicação.
Utilização Comercial: Utilizar a Aplicação para qualquer empreendimento gerador de receitas, atividade comercial ou outra finalidade para a qual não foi concebida ou destinada.
Acesso em Rede: Disponibilizar a Aplicação numa rede ou noutro ambiente que permita o acesso ou a utilização por múltiplos dispositivos ou utilizadores em simultâneo.
Produtos Concorrentes: Utilizar a Aplicação para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente ou, de algum modo, um substituto da Aplicação.
Consultas Automatizadas: Utilizar a Aplicação para enviar consultas automatizadas a qualquer site ou para enviar qualquer correio eletrónico comercial não solicitado.
Propriedade Intelectual: Utilizar qualquer informação proprietária ou qualquer uma das nossas interfaces ou a nossa restante propriedade intelectual na conceção, desenvolvimento, fabrico, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicações, acessórios ou dispositivos para utilização com a Aplicação.

Dispositivos Apple e Android

Termos dos Distribuidores da Aplicação:

Os termos seguintes aplicam-se quando o utilizador utiliza a Aplicação obtida na Apple Store ou no Google Play (cada um, um «Distribuidor da Aplicação») para aceder aos Serviços:

Termos Principais

1. Licença Limitada:

A licença que lhe é concedida para a nossa Aplicação limita-se a uma licença intransmissível para utilizar a aplicação num dispositivo que utilize os sistemas operativos Apple iOS ou Android, conforme aplicável, e em conformidade com as regras de utilização estabelecidas nos termos de serviço do respetivo Distribuidor da Aplicação.

2. Manutenção e Apoio:

Somos responsáveis por prestar quaisquer serviços de manutenção e apoio relativamente à Aplicação, conforme especificado nos termos e condições desta licença da aplicação móvel constantes dos presentes Termos Legais ou conforme de outro modo exigido pela legislação aplicável. Cada Distribuidor da Aplicação não tem qualquer obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e apoio relativamente à Aplicação.

3. Garantia e Reembolsos:

Em caso de qualquer falha da Aplicação em cumprir qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar o respetivo Distribuidor da Aplicação, e o Distribuidor da Aplicação poderá reembolsar o preço de compra, se aplicável, pago pela Aplicação. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Distribuidor da Aplicação não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação.

4. Declarações do Utilizador:

O utilizador declara e garante que: (i) não se encontra num país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país «de apoio ao terrorismo» e (ii) não consta de qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restringidas.

5. Termos de Terceiros:

O utilizador deve cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação; por exemplo, se tiver uma aplicação VoIP, não deve violar o respetivo acordo de serviço de dados sem fios ao utilizar a Aplicação.

6. Beneficiários Terceiros:

O utilizador reconhece e concorda que os Distribuidores da Aplicação são beneficiários terceiros dos termos e condições desta licença da aplicação móvel constantes dos presentes Termos Legais, e que cada Distribuidor da Aplicação terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de fazer valer os termos e condições desta licença da aplicação móvel constantes dos presentes Termos Legais contra o utilizador enquanto beneficiário terceiro dos mesmos.

Aviso Importante:

Estes termos da licença da aplicação móvel acrescem, e não substituem, todos os outros termos e condições constantes dos presentes Termos Legais. A violação de qualquer um destes termos da licença da aplicação móvel pode resultar na cessação imediata da sua licença de utilização da Aplicação e do acesso aos nossos Serviços.

11. REDES SOCIAIS

Integração com Redes Sociais:

Como parte da funcionalidade dos Serviços, o utilizador pode associar a sua conta a contas online que possua junto de prestadores de serviços terceiros (cada uma dessas contas, uma «Conta de Terceiros»), quer:

Métodos de Ligação

1. Fornecimento Direto de Informações:

Fornecendo os seus dados de início de sessão da Conta de Terceiros através dos Serviços.

2. Acesso por Autorização:

Concedendo aos Serviços acesso à sua Conta de Terceiros, conforme permitido pelos termos e condições aplicáveis que regem a sua utilização de cada Conta de Terceiros.

As Suas Declarações e Garantias

Autorização da Conta:

O utilizador declara e garante que tem legitimidade para nos divulgar os seus dados de início de sessão da Conta de Terceiros e/ou conceder-nos acesso à sua Conta de Terceiros, sem violar quaisquer termos e condições que regem a sua utilização da respetiva Conta de Terceiros.

O utilizador declara e garante ainda que a sua utilização dos Serviços não violará nem infringirá os direitos de qualquer terceiro.

Utilização das Informações

Direitos de Acesso aos Dados:

Ao conceder-nos acesso a quaisquer Contas de Terceiros, o utilizador compreende que podemos aceder, disponibilizar e armazenar (se aplicável) qualquer conteúdo que tenha fornecido e armazenado na sua Conta de Terceiros (o «Conteúdo de Redes Sociais»).

Licença de Utilização de Conteúdo:

O Conteúdo de Redes Sociais será considerado parte das suas Contribuições para todos os efeitos dos presentes Termos Legais. Por conseguinte, todos os termos e condições dos presentes Termos Legais relativos às suas Contribuições aplicam-se igualmente ao seu Conteúdo de Redes Sociais.

Limitações do Serviço

Ausência de Obrigação:

Não temos qualquer obrigação de verificar a exatidão de qualquer Conteúdo de Redes Sociais recebido do utilizador ou de qualquer Conta de Terceiros.

Direitos de Cessação:

O utilizador reconhece e concorda que, se pretender terminar a ligação entre qualquer Conta de Terceiros e os Serviços, deve terminar tal ligação através da Conta de Terceiros ou contactando-nos através das informações de contacto indicadas abaixo.

Aviso Importante:

Qualquer tentativa de contornar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdos que utilizemos, ou qualquer tentativa de aceder a áreas ou funcionalidades dos Serviços a que não esteja autorizado a aceder, é estritamente proibida e pode resultar na sua remoção dos Serviços e/ou em ações judiciais.

12. SUBMISSÕES

As Suas Submissões e Contribuições

Aviso Importante:

Reveja esta secção e a secção «ATIVIDADES PROIBIDAS» com atenção antes de utilizar os nossos Serviços, para compreender (a) os direitos que nos concede e (b) as obrigações que tem quando publica ou carrega qualquer conteúdo através dos Serviços.

Submissões

Cessão de Propriedade Intelectual:

Ao enviar-nos diretamente qualquer questão, comentário, sugestão, ideia, opinião ou outra informação sobre os Serviços ("Submissões"), o utilizador concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre essa Submissão.

O utilizador concorda que seremos os titulares desta Submissão e que teremos direito à sua utilização e divulgação irrestritas para qualquer finalidade lícita, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação ao utilizador.

Contribuições

O que são Contribuições?

Os Serviços podem convidá-lo a conversar, contribuir ou participar em blogues, quadros de mensagens, fóruns em linha e outras funcionalidades, durante os quais o utilizador poderá criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, divulgar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou através dos Serviços, incluindo, entre outros:

Texto e escritos
Conteúdos de vídeo e áudio
Fotografias e grafismos
Música e comentários
Avaliações e sugestões de classificação
Dados pessoais ou outro material

Qualquer Submissão que seja publicada publicamente será igualmente tratada como uma Contribuição.

Aviso de Visibilidade:

O utilizador compreende que as Contribuições poderão ser visíveis por outros utilizadores dos Serviços.

Concessão de Licença para as Contribuições

Concessão Abrangente de Licença:

Ao publicar Contribuições, o utilizador concede-nos uma licença (incluindo a utilização do seu nome, marcas comerciais e logótipos):

Utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, vender, revender, publicar, difundir, renomear e armazenar
Executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir e extrair (no todo ou em parte)
Explorar as suas Contribuições (incluindo a sua imagem, nome e voz) para qualquer finalidade
Preparar obras derivadas das suas Contribuições ou incorporá-las noutras obras
Sublicenciar as licenças concedidas nesta secção

A nossa utilização e distribuição poderá ocorrer em quaisquer formatos de comunicação e através de quaisquer canais de comunicação.

Direitos Incluídos:

As Suas Responsabilidades

O utilizador é responsável pelo que publica ou carrega:

Ao enviar-nos Submissões e/ou publicar Contribuições através de qualquer parte dos Serviços ou ao tornar Contribuições acessíveis através dos Serviços ao associar a sua conta, através dos Serviços, a qualquer uma das suas contas de redes sociais, o utilizador:

As Suas Garantias e Declarações

1. Cumprimento das Atividades Proibidas:

Confirma que leu e concorda com as nossas "ATIVIDADES PROIBIDAS" e que não publicará, enviará, divulgará, carregará ou transmitirá através dos Serviços qualquer Submissão nem publicará qualquer Contribuição que seja ilegal, assediante, de ódio, prejudicial, difamatória, obscena, intimidatória, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, fraudulenta ou enganosa.

2. Renúncia a Direitos Morais:

Na medida do permitido pela legislação aplicável, renuncia a todos e quaisquer direitos morais sobre tais Submissões e/ou Contribuições.

3. Titularidade e Autoridade:

Garante que tais Submissões e/ou Contribuições são originais do utilizador ou que possui os direitos e licenças necessários para submeter tais Submissões e/ou Contribuições, e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados relativamente às suas Submissões e/ou Contribuições.

4. Informação Não Confidencial:

Garante e declara que as suas Submissões e/ou Contribuições não constituem informação confidencial.

Responsabilidade e Indemnização:

13. SÍTIOS WEB E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Aviso Importante:

Os Serviços podem conter (ou o utilizador pode receber através dos Serviços) ligações para outros sítios web ("Sítios Web de Terceiros"), bem como artigos, fotografias, texto, grafismos, imagens, designs, música, som, vídeo, informações, aplicações, software e outros conteúdos ou elementos pertencentes ou provenientes de terceiros ("Conteúdo de Terceiros").

Ausência de Investigação ou Monitorização

Exclusão de Responsabilidade:

Tais Sítios Web de Terceiros e Conteúdo de Terceiros não são por nós investigados, monitorizados nem verificados quanto à exatidão, adequação ou integridade, e não somos responsáveis por quaisquer Sítios Web de Terceiros acedidos através dos Serviços nem por qualquer Conteúdo de Terceiros publicado, disponibilizado ou instalado a partir dos Serviços.

Tal inclui o conteúdo, exatidão, caráter ofensivo, opiniões, fiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas dos ou contidos nos Sítios Web de Terceiros ou no Conteúdo de Terceiros.

Riscos e Responsabilidade

Utilização por Sua Conta e Risco:

A inclusão, a ligação ou a permissão de utilização ou instalação de quaisquer Sítios Web de Terceiros ou qualquer Conteúdo de Terceiros não implica a aprovação ou o aval dos mesmos por nós. Se o utilizador decidir abandonar os Serviços e aceder aos Sítios Web de Terceiros ou utilizar ou instalar qualquer Conteúdo de Terceiros, fá-lo por sua conta e risco.

Ausência de Responsabilidade:

O utilizador deve estar ciente de que, ao abandonar os nossos Serviços, os nossos termos e políticas deixam de ser aplicáveis. Deve rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo as práticas de privacidade e de recolha de dados, de qualquer site para o qual navegue a partir dos Serviços ou relativos a quaisquer aplicações que utilize ou instale a partir dos Serviços.

Aplicações e Serviços de Terceiros

Aviso de Integração:

Os Serviços podem integrar-se com ou conter ligações para aplicações, serviços ou sítios web de terceiros. Estas integrações são disponibilizadas para sua conveniência e para melhorar a sua experiência com os nossos Serviços.

Termos de Utilização:

Quaisquer compras efetuadas através de sítios web ou serviços de terceiros são exclusivamente entre o utilizador e o respetivo terceiro. Não prestamos garantias quanto aos produtos ou serviços fornecidos por terceiros e não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas com eles relacionados.

O utilizador concorda em cumprir os termos de utilização e as políticas de privacidade de quaisquer serviços de terceiros a que aceda através dos nossos Serviços.

Responsabilidade do Utilizador

Devida Diligência Exigida:

Antes de interagir com quaisquer Sítios Web de Terceiros ou Conteúdo de Terceiros, o utilizador é responsável por:

Rever os respetivos termos de serviço e políticas de privacidade
Verificar a segurança e a legitimidade do serviço de terceiros
Compreender quaisquer riscos associados à partilha das suas informações
Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis

Considerações de Segurança:

Os sítios web e serviços de terceiros podem ter padrões de segurança diferentes dos nossos Serviços. Não podemos garantir a segurança de quaisquer informações que forneça a terceiros, e o utilizador partilha tais informações por sua conta e risco.

Propriedade Intelectual

Direitos de Terceiros:

Todo o Conteúdo de Terceiros e os Sítios Web de Terceiros são propriedade dos respetivos titulares e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Não reivindicamos a titularidade de qualquer Conteúdo de Terceiros ou Sítios Web de Terceiros. A sua utilização de tais conteúdos deve cumprir os direitos e restrições estabelecidos pelos respetivos terceiros.

Remoção e Modificação

Os Nossos Direitos:

Reservamo-nos o direito de remover ou modificar quaisquer ligações para Sítios Web de Terceiros ou Conteúdo de Terceiros a qualquer momento e sem aviso prévio. Podemos igualmente restringir ou proibir ligações a determinados serviços de terceiros se determinarmos que são inadequados ou prejudiciais.

Não temos qualquer obrigação de monitorizar as ligações de terceiros, mas podemos fazê-lo ao nosso critério.

Limitação de Responsabilidade:

Em nenhuma circunstância seremos responsabilizados, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano que seja causado ou alegadamente causado ao utilizador em relação com a utilização de, ou a confiança em, qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis nos ou através de quaisquer Sítios Web de Terceiros ou Conteúdo de Terceiros. As suas interações com terceiros são por sua conta e risco.

14. ANUNCIANTES

Publicidade nos Nossos Serviços:

Permitimos que os anunciantes exibam os seus anúncios e outras informações em determinadas áreas dos Serviços, tais como anúncios na barra lateral ou anúncios em banner. Limitamo-nos a disponibilizar o espaço para colocar tais anúncios e não temos qualquer outra relação com os anunciantes.

O Nosso Papel

Apenas Fornecedor da Plataforma:

Atuamos exclusivamente como uma plataforma para a exibição de anúncios de terceiros. O nosso papel limita-se a:

Disponibilizar espaço publicitário dentro dos nossos Serviços
Exibir anúncios de anunciantes terceiros
Facilitar a entrega técnica do conteúdo publicitário

Ausência de Aval:

A exibição de anúncios nos nossos Serviços não constitui um aval, recomendação ou aprovação de qualquer anunciante, produto, serviço ou oferta. Não verificamos a exatidão, integridade ou fiabilidade de qualquer conteúdo publicitário.

Relações com os Anunciantes

Relações Independentes:

Qualquer negócio que efetue ou transação que celebre com anunciantes encontrados nos ou através dos nossos Serviços é exclusivamente entre o utilizador e o anunciante. Não somos parte em quaisquer dessas transações e não temos qualquer responsabilidade relacionada com as mesmas.

Ausência de Garantia:

Não prestamos quaisquer declarações ou garantias relativamente a:

A qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados
A veracidade ou exatidão das alegações publicitárias
A fiabilidade ou idoneidade dos anunciantes
O cumprimento de quaisquer promessas feitas nos anúncios

Responsabilidades do Utilizador

Devida Diligência:

Antes de interagir com qualquer anunciante ou de adquirir qualquer produto ou serviço anunciado, o utilizador deve:

Investigar o anunciante e as suas práticas comerciais
Ler e compreender os termos de serviço e a política de privacidade do anunciante
Verificar a legitimidade de quaisquer ofertas ou alegações
Ter cautela ao fornecer informações pessoais ou de pagamento

O Seu Risco:

O utilizador reconhece que qualquer confiança no conteúdo publicitário ou quaisquer transações com anunciantes são efetuadas por sua conta e risco. Incentivamo-lo a usar de bom senso e a exercer a devida cautela.

Conteúdo Publicitário

Padrões de Conteúdo:

Embora nos reservemos o direito de rever o conteúdo publicitário, não garantimos que todos os anúncios cumpram as leis aplicáveis ou as nossas políticas de conteúdo. Os anunciantes são os únicos responsáveis por assegurar que o seu conteúdo é legal, exato e adequado.

Direitos de Remoção:

Reservamo-nos o direito de remover, rejeitar ou modificar qualquer anúncio a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se determinarmos que o conteúdo viola as nossas políticas, as leis aplicáveis ou os padrões da comunidade.

Dados e Privacidade

Recolha de Dados pelos Anunciantes:

Alguns anúncios podem conter tecnologias de rastreio ou podem recolher informações sobre a sua interação com o anúncio. Tal recolha de dados é regida pela política de privacidade do anunciante, e não pela nossa.

Recomendamos que reveja as práticas de privacidade de qualquer anunciante antes de interagir com os seus anúncios ou de fornecer quaisquer informações pessoais.

Limitação de Responsabilidade:

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante das suas interações com anunciantes ou da sua confiança no conteúdo publicitário. Tal inclui, entre outros, perdas financeiras, danos pessoais ou danos materiais decorrentes de produtos ou serviços anunciados.

15. GESTÃO DOS SERVIÇOS

Os Nossos Direitos de Gestão:

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de gerir e controlar os nossos Serviços para assegurar o seu correto funcionamento e para proteger os nossos direitos, a nossa propriedade e os nossos utilizadores. Estes direitos são exercidos ao nosso exclusivo critério.

Monitorização e Aplicação

1. Monitorização dos Serviços:

Monitorizar os Serviços quanto a violações destes Termos Legais e das leis, regulamentos e políticas aplicáveis.

2. Ação Legal:

Intentar a ação legal adequada contra quem, ao nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, a denúncia desse utilizador às autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Gestão de Conteúdos

Direitos de Controlo de Conteúdos:

Ao nosso exclusivo critério e sem limitação, podemos recusar, restringir o acesso a, limitar a disponibilidade de, ou desativar (na medida em que seja tecnologicamente viável) quaisquer das suas Contribuições ou qualquer parte das mesmas.

3. Restrição de Conteúdos:

Recusar, restringir o acesso a, limitar a disponibilidade de, ou desativar quaisquer das suas Contribuições que consideremos inadequadas, prejudiciais ou em violação dos nossos termos.

4. Gestão de Ficheiros:

Remover dos Serviços ou de outro modo desativar todos os ficheiros e conteúdos que sejam excessivos em tamanho ou que, de qualquer forma, sobrecarreguem os nossos sistemas, ao nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade.

Autoridade Geral de Gestão

Amplos Direitos de Gestão:

De outra forma, gerir os Serviços de uma forma concebida para proteger os nossos direitos e a nossa propriedade e para facilitar o correto funcionamento dos Serviços.

5. Operações do Serviço:

Implementar alterações operacionais, medidas de segurança e modificações técnicas necessárias para manter a qualidade, a segurança e a conformidade legal do serviço.

Poder Discricionário

Exclusivo Critério:

Todas as ações de gestão descritas nesta secção são exercidas ao nosso exclusivo e absoluto critério. Isto significa que temos plena autoridade para:

Determinar o que constitui uma violação destes termos
Decidir que ações tomar em resposta a violações
Escolher se exercemos ou não qualquer um destes direitos
Aplicar estes direitos de forma seletiva e conforme entendermos

Ausência de Obrigação:

Embora tenhamos estes direitos, não temos qualquer obrigação de monitorizar conteúdos, investigar violações ou tomar qualquer ação específica. A nossa decisão de não exercer estes direitos em qualquer caso concreto não constitui uma renúncia ao nosso direito de os exercer no futuro.

Impacto para o Utilizador

Consequências Potenciais:

O nosso exercício destes direitos de gestão pode resultar em:

Suspensão temporária ou permanente da sua conta
Remoção dos seus conteúdos ou contribuições
Restrição do acesso a determinadas funcionalidades ou serviços
Cessação do seu direito de utilizar os Serviços
Ação legal ou denúncia às autoridades

Aviso e Responsabilidade:

Podemos exercer estes direitos sem aviso prévio ao utilizador e sem responsabilidade por qualquer inconveniente, perda ou dano daí resultante.

O utilizador reconhece que estas ações de gestão podem ser tomadas sem aviso e que não nos responsabilizará por quaisquer consequências de tais ações.

Conformidade e Boas Práticas

Responsabilidade do Utilizador:

Para evitar ações de gestão contra a sua conta ou conteúdos:

Cumpra todos os termos e condições previstos nestes Termos Legais
Respeite as diretrizes da comunidade e as políticas de utilização aceitável
Evite publicar conteúdos que possam ser considerados prejudiciais ou inadequados
Mantenha os seus conteúdos dentro de limites razoáveis de tamanho e de recursos
Comunique quaisquer problemas ou violações que encontre à nossa equipa de apoio

Proteção do Serviço:

Estes direitos de gestão são essenciais para manter a segurança, a integridade e o correto funcionamento dos nossos Serviços. Ajudam-nos a proteger os nossos utilizadores, a cumprir os requisitos legais e a assegurar uma experiência positiva para a nossa comunidade.

16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Nosso Compromisso com a Privacidade:

Preocupamo-nos com a privacidade e a segurança dos dados. Reveja a nossa Política de Privacidade para compreender como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais quando utiliza os nossos Serviços.

Referência à Política de Privacidade

Política de Privacidade Completa:

A nossa Política de Privacidade completa está disponível em:

https://www.prendi.cv/privacy_policy

Incentivamo-lo a ler atentamente a nossa Política de Privacidade para compreender as nossas práticas relativas aos seus dados pessoais.

Integração Jurídica:

Ao utilizar os Serviços, o utilizador concorda em ficar vinculado à nossa Política de Privacidade, que é incorporada nos presentes Termos Legais. A sua utilização continuada dos nossos Serviços constitui a aceitação tanto destes Termos de Serviço como da nossa Política de Privacidade.

Localização e Transferência de Dados

Alojamento do Serviço:

Estamos sediados em Portugal e prestamos os Serviços a partir da União Europeia. A nossa base de dados é alojada pelo Google Firebase na região us-central1 da Google Cloud, no Iowa, Estados Unidos, pelo que a sua conta e os seus registos de aprendizagem ficam guardados aí. Os Serviços recorrem ainda a outras infraestruturas e prestadores de serviços de IA e de pagamento de terceiros que podem processar dados nos Estados Unidos e noutras jurisdições, sujeitos a medidas de proteção adequadas. A nossa Política de Privacidade descreve essas medidas.

Transferências Internacionais de Dados:

Se aceder aos Serviços a partir de fora da União Europeia, tenha em atenção que as suas informações poderão ser transferidas, armazenadas e processadas na União Europeia e noutros países onde operam os nossos prestadores de serviços. Através da sua utilização continuada dos Serviços:

O utilizador reconhece que os seus dados poderão ser transferidos e processados na União Europeia e noutras jurisdições
O utilizador consente em tal transferência e processamento, sujeitos a medidas de proteção adequadas
O utilizador reconhece que as leis de proteção de dados nessas jurisdições poderão diferir das do seu próprio país

Proteção da Privacidade das Crianças

Proteção de Menores:

Não aceitamos, solicitamos nem procuramos conscientemente informações de crianças, nem promovemos conscientemente os nossos serviços junto de crianças. Em conformidade com a Children's Online Privacy Protection Act (COPPA) dos EUA:

Não recolhemos conscientemente dados pessoais de crianças com menos de 13 anos de idade
Se tivermos conhecimento efetivo de que alguém com menos de 13 anos nos forneceu dados pessoais sem o consentimento parental necessário e verificável
Eliminaremos essas informações dos Serviços com a maior brevidade razoavelmente possível

Os Seus Direitos de Privacidade

Compreender os Seus Direitos:

Consoante a sua localização e a legislação aplicável, o utilizador poderá dispor de determinados direitos relativos aos seus dados pessoais:

Direito de aceder aos seus dados pessoais
Direito de corrigir ou atualizar as suas informações
Direito de solicitar a eliminação das suas informações
Direito de restringir o processamento das suas informações
Direito à portabilidade dos dados
Direito de se opor a determinadas atividades de processamento

Para informações detalhadas sobre os seus direitos e como os exercer, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

Exercer os Seus Direitos:

Para exercer qualquer um dos seus direitos de privacidade ou caso tenha questões sobre as nossas práticas de privacidade, contacte-nos utilizando as informações indicadas na nossa Política de Privacidade ou na secção «Contacte-nos» destes Termos de Serviço.

Atualizações da Política de Privacidade

Alterações à Política:

Poderemos atualizar a nossa Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas, na tecnologia, nos requisitos legais ou noutros fatores.

Iremos notificá-lo de quaisquer alterações substanciais publicando a Política de Privacidade atualizada no nosso site. A sua utilização continuada dos Serviços após tais alterações constitui a sua aceitação da Política de Privacidade atualizada.

Questões e Preocupações:

Se tiver quaisquer questões, preocupações ou reclamações sobre as nossas práticas de privacidade ou sobre esta Política de Privacidade, contacte-nos. Estamos empenhados em responder às suas preocupações de privacidade de forma pronta e eficaz.

17. CESSAÇÃO

Duração:

Os presentes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o utilizador utilizar os Serviços. Os termos continuam a aplicar-se à sua utilização dos nossos Serviços até serem cessados pelo utilizador ou por nós, em conformidade com as disposições descritas abaixo.

O Nosso Direito de Cessação

Direitos de Cessação Imediata:

SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, AO NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO OU RESPONSABILIDADE, RECUSAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO.

Tal inclui, sem limitação, a cessação por violação de qualquer declaração, garantia ou compromisso constante destes Termos Legais ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.

Eliminação de Conta e Conteúdos:

PODEMOS CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU ELIMINAR A SUA CONTA E QUAISQUER CONTEÚDOS OU INFORMAÇÕES QUE TENHA PUBLICADO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO, AO NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Motivos de Cessação

Motivos Comuns de Cessação:

Embora possamos cessar o acesso por qualquer motivo ou sem motivo, os fundamentos comuns para a cessação incluem:

Violação destes Termos de Serviço
Violação das diretrizes da comunidade ou das políticas de utilização aceitável
Violação de leis ou regulamentos aplicáveis
Prática de atividades proibidas
Publicação de conteúdos inadequados ou prejudiciais
Tentativa de contornar medidas de segurança
Criação de múltiplas contas após uma suspensão
Utilização indevida dos nossos Serviços ou sistemas

Restrições Após a Cessação

Proibição de Recriação de Conta:

Se cessarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, o utilizador fica proibido de:

Registar e criar uma nova conta em seu nome
Criar uma conta sob um nome falso ou emprestado
Criar uma conta em nome de qualquer terceiro, ainda que possa estar a atuar em nome desse terceiro
Tentar contornar a cessação por quaisquer meios

Direitos de Ação Legal:

Para além de cessar ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de intentar a ação legal adequada, incluindo, sem limitação, a via civil, criminal e cautelar.

O Seu Direito de Cessação

Cessação Voluntária:

O utilizador pode cessar a sua utilização dos nossos Serviços a qualquer momento:

Descontinuando a utilização dos Serviços
Eliminando a sua conta através das definições da conta (se aplicável)
Contactando-nos para solicitar a eliminação da conta
Seguindo quaisquer outros procedimentos de cessação que possamos disponibilizar

Eliminar a Sua Conta Elimina o Seu Histórico de Aprendizagem

Permanente e Irreversível:

Se eliminar a sua conta, o seu histórico de aprendizagem é eliminado permanentemente com ela — incluindo todas as respostas que deu nas lições, o seu progresso, a sua sequência e as palavras que guardou.

Isto não pode ser desfeito e, depois disso, não conseguimos recuperá-lo para si.

Efeitos da Cessação

Cessação Imediata:

Após a cessação do seu acesso aos Serviços:

O seu direito de utilizar os Serviços cessa imediatamente
Deve descontinuar toda a utilização dos Serviços
Podemos eliminar a sua conta e todos os dados associados
Perde o acesso a quaisquer conteúdos ou informações armazenados na sua conta
Todas as licenças que lhe foram concedidas ao abrigo destes Termos são revogadas

Subsistência dos Termos:

Determinadas disposições destes Termos subsistirão à cessação, incluindo, entre outras: direitos de propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, obrigações de indemnização e procedimentos de resolução de litígios.

Ausência de Responsabilidade pela Cessação

Limitação de Responsabilidade:

Não seremos responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro por qualquer cessação do seu acesso aos Serviços, incluindo, entre outros:

Perda de acesso à sua conta ou dados
Perda de quaisquer conteúdos ou informações que tenha publicado
Interrupção de negócio ou de serviços
Lucros cessantes ou perda de oportunidades
Quaisquer outros danos consequenciais

Aviso Importante:

Recomendamos que faça regularmente cópias de segurança de quaisquer conteúdos ou informações importantes que armazene através dos nossos Serviços. Não somos responsáveis por preservar ou disponibilizar o acesso aos seus dados após a cessação.

18. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Modificações do Serviço

Os Nossos Direitos de Modificação:

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover os conteúdos dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério e sem aviso. Tal inclui, entre outros:

Funcionalidades e funcionamento
Interface e design do utilizador
Conteúdos e informações
Termos e condições
Preços e ofertas de serviço
Especificações e requisitos técnicos

Ausência de Obrigação de Atualização:

No entanto, não temos qualquer obrigação de atualizar quaisquer informações nos nossos Serviços. Podemos optar por atualizar, modificar ou manter os nossos Serviços ao nosso critério, mas não estamos obrigados a fazê-lo.

Ausência de Responsabilidade por Alterações:

Não seremos responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços, independentemente do impacto que tais alterações possam ter na sua utilização dos Serviços.

Disponibilidade e Interrupções do Serviço

Ausência de Disponibilidade Garantida:

Não podemos garantir que os Serviços estarão disponíveis a todo o momento. A disponibilidade do serviço pode ser afetada por vários fatores fora do nosso controlo ou devido a manutenção e melhorias necessárias.

Causas Potenciais de Interrupção:

Poderemos sofrer interrupções do serviço devido a:

Problemas ou falhas de hardware
Problemas ou erros de software
Problemas de conectividade de rede
Manutenção programada ou de emergência
Atualizações ou correções de segurança
Dependências de serviços de terceiros
Catástrofes naturais ou eventos de força maior
Ciberataques ou incidentes de segurança

Os Nossos Direitos Operacionais

Ampla Autoridade de Modificação:

Reservamo-nos o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou de outro modo modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso ao utilizador. Tal inclui:

Suspensão temporária para manutenção
Descontinuação permanente de funcionalidades
Encerramento total dos Serviços
Migração para novas plataformas ou sistemas
Alterações à infraestrutura técnica

Não é Exigido Aviso Prévio:

Embora possamos optar por dar aviso prévio de alterações significativas sempre que possível, não estamos obrigados a fazê-lo. As alterações podem ser implementadas de imediato e sem aviso, especialmente em casos que envolvam segurança, conformidade legal ou situações de emergência.

Reconhecimento e Responsabilidade do Utilizador

Ausência de Responsabilidade por Indisponibilidade:

O utilizador concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços durante qualquer período de indisponibilidade ou descontinuação dos Serviços.

Tal inclui, entre outros:

Perda de oportunidades de negócio
Perdas ou danos financeiros
Perda ou corrupção de dados
Prazos ou compromissos não cumpridos
Inconveniente ou frustração
Reclamações ou exigências de terceiros

Responsabilidade do Utilizador:

O utilizador reconhece e aceita que:

Podem ocorrer interrupções do serviço sem aviso
Não deve depender exclusivamente dos nossos Serviços para operações críticas
Deve manter cópias de segurança adequadas e soluções alternativas
Utiliza os Serviços por sua conta e risco

Apoio e Manutenção

Ausência de Obrigação de Apoio:

Nada nestes Termos Legais será interpretado como uma obrigação de manter e apoiar os Serviços ou de fornecer quaisquer correções, atualizações ou versões relacionadas com os mesmos. Prestamos apoio e manutenção ao nosso exclusivo critério.

Melhorias Voluntárias:

Embora nos esforcemos por melhorar os nossos Serviços e possamos fornecer atualizações, correções de erros e novas funcionalidades, fazemo-lo voluntariamente e sem qualquer obrigação contratual para com os utilizadores.

Boas Práticas para os Utilizadores

Precauções Recomendadas:

Para minimizar o impacto das modificações ou interrupções do serviço:

Faça regularmente cópias de segurança de quaisquer dados ou conteúdos importantes
Mantenha-se informado sobre as atualizações do serviço através dos nossos canais oficiais
Tenha planos de contingência para operações críticas
Não dependa exclusivamente dos nossos Serviços para atividades sensíveis ao tempo
Contacte a nossa equipa de apoio se tiver problemas persistentes

Evolução do Serviço:

Os nossos Serviços estão em constante evolução para melhor servir os nossos utilizadores e para se adaptarem à evolução da tecnologia e das condições de mercado. Embora procuremos minimizar as perturbações, algumas alterações podem ser necessárias para manter a segurança, o desempenho e a conformidade legal.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Aplicável:

Os presentes Termos Legais serão regidos e interpretados de acordo com a legislação de Portugal. Todas as interpretações jurídicas, direitos, obrigações e vias de recurso ao abrigo dos presentes Termos serão determinados de acordo com a legislação portuguesa.

Competência e Jurisdição dos Tribunais

Competência:

Marcelo Cesar Pereira Barbosa (que opera sob a denominação comercial «Prendi») e o utilizador concordam que os tribunais de Portugal terão competência para resolver qualquer litígio que possa surgir em relação aos presentes Termos Legais, sem prejuízo das proteções obrigatórias dos consumidores descritas abaixo.

Consumidores na União Europeia

Os Seus Direitos Obrigatórios de Consumidor:

Se for um consumidor residente na União Europeia, nada nos presentes Termos afeta os direitos que lhe assistem ao abrigo das leis imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Em particular:

Beneficia sempre das proteções imperativas previstas na legislação do seu país de residência;
Pode intentar uma ação nos tribunais do seu país de residência, e os presentes Termos não o privam desse direito;
A escolha da lei portuguesa acima referida não se sobrepõe a qualquer proteção que lhe seja concedida por disposições das quais não seja possível derrogar por acordo, nos termos da lei do seu país de residência.

Enquadramento Jurídico

Direito Português e da UE:

Portugal segue um sistema de direito civil e é membro da União Europeia. A sua relação connosco é, por conseguinte, também regida pela legislação aplicável da UE, incluindo:

Direito de proteção do consumidor (incluindo a Diretiva Direitos dos Consumidores da UE)
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Regras de comércio eletrónico e de vendas à distância
Direito civil e comercial que rege as relações contratuais
Direito da propriedade intelectual

Idioma

Idioma Oficial:

Os presentes Termos poderão ser-lhe facultados em mais do que um idioma por conveniência. Em caso de processos judiciais, a versão portuguesa prevalecerá em caso de discrepâncias, sem prejuízo de qualquer proteção obrigatória disponível para os consumidores no seu próprio idioma e jurisdição.

Recomendação de Aconselhamento Jurídico:

Se tiver questões sobre a forma como o direito português ou da UE se aplica à sua situação, recomendamos que consulte um profissional jurídico qualificado, familiarizado com o direito português e europeu do consumo.

20. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Visão geral:

Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação relacionada com estes Termos Legais, estabelecemos um processo estruturado de resolução de litígios que privilegia a negociação informal antes de qualquer processo formal.

Negociações Informais

Primeira Etapa - Negociação Obrigatória:

Para agilizar a resolução e controlar os custos, ambas as partes (o utilizador e nós) concordam em tentar primeiro negociar informalmente qualquer Litígio (exceto os Litígios expressamente previstos abaixo) durante, pelo menos, trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem.

Tais negociações informais têm início mediante notificação escrita de uma Parte à outra Parte.

Requisito de Boa-Fé:

Durante o período de negociação informal de 30 dias, ambas as partes comprometem-se a:

Participar em discussões de boa-fé para resolver o litígio
Fornecer as informações relevantes necessárias à resolução
Ponderar propostas razoáveis de acordo
Manter a confidencialidade das discussões de negociação

Arbitragem Vinculativa

Autoridade de Arbitragem:

Qualquer litígio decorrente das relações entre as Partes nestes Termos Legais será determinado por um árbitro escolhido em conformidade com o Regulamento de Arbitragem e o Regulamento Interno do Tribunal Europeu de Arbitragem, que integra o Centro Europeu de Arbitragem com sede em Estrasburgo.

Detalhes da Arbitragem

Sede da Arbitragem:

A sede da arbitragem será Lisboa, Portugal.

Idioma do Processo:

O idioma do processo será o português.

Lei Aplicável:

As regras de direito substantivo aplicáveis serão a lei de Portugal.

Regras e Procedimentos:

A arbitragem seguirá as regras em vigor à data em que o pedido de arbitragem for apresentado. A adoção desta cláusula constitui a aceitação dessas regras.

Restrições à Arbitragem

Resolução de Litígios Apenas a Título Individual:

As Partes concordam que qualquer arbitragem se limitará ao Litígio entre as Partes a título individual. Na medida máxima permitida por lei:

(a) Nenhuma arbitragem será apensada a qualquer outro processo
(b) Não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja arbitrado numa base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva
(c) Não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja apresentado numa alegada capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas

Exceções às Negociações Informais e à Arbitragem

Litígios Excluídos:

Os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições acima relativas a negociações informais e arbitragem vinculativa:

(a) Quaisquer Litígios que visem fazer valer ou proteger, ou relativos à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte
(b) Qualquer Litígio relacionado com, ou decorrente de, alegações de furto, pirataria, violação de privacidade ou utilização não autorizada
(c) Qualquer pedido de providência cautelar

Resolução Judicial de Litígios Excluídos:

Se qualquer disposição relativa à arbitragem for considerada ilegal ou inexequível, então nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Litígio abrangido por essa parte, e tal Litígio será decidido por um tribunal competente de entre os tribunais indicados para a competência acima referida. As Partes concordam em submeter-se à competência pessoal desse tribunal.

Processo e Prazos da Arbitragem

Visão Geral do Processo:

O processo de arbitragem segue normalmente as seguintes etapas:

Apresentação do pedido de arbitragem junto do Tribunal Europeu de Arbitragem
Seleção do árbitro de acordo com as regras do tribunal
Conferência preliminar para estabelecer os procedimentos e o calendário
Troca de articulados escritos e de prova
Audiência oral (se considerada necessária pelo árbitro)
Decisão final do árbitro

Natureza Vinculativa:

A decisão do árbitro será final e vinculativa para ambas as partes. A decisão pode ser executada em qualquer tribunal competente.

Custos e Encargos

Custos da Arbitragem:

Os custos associados à arbitragem podem incluir:

Taxas de apresentação junto do Tribunal Europeu de Arbitragem
Honorários e despesas do árbitro
Custos administrativos do centro de arbitragem
Custos de representação legal de cada parte
Custos de tradução (se necessários)

A repartição destes custos será determinada pelo árbitro em conformidade com as regras aplicáveis.

Aviso Importante:

Ao concordar com estes Termos, o utilizador reconhece que leu e compreendeu este processo de resolução de litígios e concorda em ficar vinculado às suas disposições. Se tiver questões sobre este processo, recomendamos que consulte um advogado familiarizado com os procedimentos de arbitragem internacional.

21. CORREÇÕES

Aviso de Exatidão das Informações:

Podem existir nos Serviços informações que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e diversas outras informações. Esforçamo-nos por manter informações exatas, mas não podemos garantir a exatidão total em todos os momentos.

Tipos de Erros Possíveis

Categorias Comuns de Erros:

As informações que podem conter erros incluem, entre outras:

Erros tipográficos: Erros ortográficos, erros gramaticais ou problemas de formatação
Descrições: Descrições de produtos, serviços ou funcionalidades que possam estar incompletas ou imprecisas
Informações de preços: Preços, taxas ou cálculos de custos incorretos
Disponibilidade: Informações desatualizadas sobre a disponibilidade de serviços ou funcionalidades
Especificações técnicas: Requisitos do sistema, capacidades ou limitações
Informações de contacto: Números de telefone, moradas ou endereços de e-mail
Datas e horas: Calendários de eventos, prazos ou informações urgentes
Ligações e referências: Ligações quebradas ou desatualizadas para recursos externos

Os Nossos Direitos de Correção

Direito de Correção:

Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

Tal inclui o direito de efetuar correções a todos os tipos de conteúdos e informações disponíveis através dos nossos Serviços.

Não é Necessário Aviso Prévio:

As correções podem ser efetuadas imediatamente após a deteção de erros, sem aviso prévio aos utilizadores. Embora possamos optar por anunciar correções significativas, não estamos obrigados a fazê-lo.

Responsabilidades do Utilizador

Recomendação de Verificação:

Recomendamos que os utilizadores:

Verifiquem de forma independente as informações importantes antes de nelas confiarem
Nos contactem diretamente se detetarem erros ou incoerências significativas
Verifiquem a existência de atualizações a informações que possam ser urgentes
Utilizem múltiplas fontes ao tomar decisões importantes com base no nosso conteúdo
Revejam regularmente os termos e condições quanto a quaisquer correções ou atualizações

Comunicação de Erros:

Se detetar erros, imprecisões ou omissões nos nossos Serviços, encorajamo-lo a comunicar-nos os mesmos. Embora agradeçamos o feedback dos utilizadores, não estamos obrigados a efetuar correções com base em comunicações dos utilizadores, e reservamo-nos o direito de determinar quais as correções a implementar.

Processo de Correção

Revisão Interna:

O nosso processo de correção pode incluir:

Auditorias regulares de conteúdo e verificações de controlo de qualidade
Investigação dos erros comunicados
Verificação da exatidão das informações
Implementação das correções necessárias
Documentação das alterações efetuadas

Priorização:

Podemos priorizar as correções com base em fatores como a gravidade do erro, o potencial impacto sobre os utilizadores, requisitos legais ou regulamentares e os recursos disponíveis.

Limitações e Exclusões de Responsabilidade

Ausência de Responsabilidade por Erros:

Embora nos esforcemos por manter informações exatas, não somos responsáveis por:

Decisões tomadas com base em informações incorretas
Perdas financeiras resultantes de erros ou omissões
Oportunidades perdidas devido a informações desatualizadas
Inconvenientes causados por conteúdo impreciso
Reclamações de terceiros decorrentes de erros de informação

Base de Melhores Esforços:

As correções de informações são efetuadas numa base de melhores esforços. Não podemos garantir que todas as informações estarão isentas de erros em todos os momentos, nem podemos garantir a correção imediata de todos os erros comunicados.

Conteúdo Dinâmico

Informações Atualizadas com Frequência:

Algumas informações nos nossos Serviços podem ser atualizadas com frequência, incluindo:

Dados e estatísticas em tempo real
Conteúdo gerado pelos utilizadores
Integrações e feeds de terceiros
Preços e disponibilidade de mercado
Notícias e anúncios

Tais informações podem estar sujeitas a alterações mais frequentes e a potenciais imprecisões devido à sua natureza dinâmica.

Reconhecimento do Utilizador:

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador reconhece que as informações podem conter erros e que temos o direito de efetuar correções a qualquer momento, sem aviso. O utilizador concorda em utilizar as informações por sua conta e risco e em verificar de forma independente os detalhes importantes quando necessário.

22. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Aviso Legal Importante:

OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS NUMA BASE «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS». O UTILIZADOR CONCORDA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ FEITA POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO.

Reconhecimento de Voz e Feedback de IA

As Classificações São Educativas, Não uma Certificação:

O reconhecimento de voz e o feedback de IA podem estar errados. A aplicação pode marcar uma resposta como incorreta quando, na verdade, o reconhecedor simplesmente não o ouviu bem, e as correções escritas do tutor podem elas próprias ser imprecisas ou incompletas.

As pontuações, níveis, sequências e feedback na Prendi são apenas orientação educativa. Não são uma avaliação nem uma certificação da sua competência linguística, e não devem ser usados como tal para efeitos de emprego, estudos, imigração ou qualquer outra finalidade.

Exclusões de Garantia

Exclusão Total de Garantias:

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS E COM A SUA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO:

AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO
ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA
NÃO INFRAÇÃO

Exclusão Quanto à Exatidão do Conteúdo:

NÃO PRESTAMOS QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES QUANTO À EXATIDÃO OU COMPLETUDE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SÍTIOS WEB OU APLICAÇÕES MÓVEIS LIGADOS AOS SERVIÇOS.

Exclusões Específicas de Responsabilidade

Ausência de Responsabilidade por Questões Específicas:

NÃO ASSUMIREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR QUAISQUER:

(1) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS
(2) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
(3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE TODAS E QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AÍ ARMAZENADAS
(4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS
(5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO
(6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS

Exclusões Relativas a Terceiros

Produtos e Serviços de Terceiros:

NÃO GARANTIMOS, SUBSCREVEMOS, ASSEGURAMOS NEM ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO PUBLICITADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER SÍTIO WEB HIPERLIGADO, OU DE QUALQUER SÍTIO WEB OU APLICAÇÃO MÓVEL APRESENTADO EM QUALQUER FAIXA PUBLICITÁRIA OU OUTRA PUBLICIDADE.

Ausência de Monitorização de Transações:

NÃO SEREMOS PARTE NEM DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEIS PELA MONITORIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E QUAISQUER PRESTADORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

Responsabilidade do Utilizador

Agir com Prudência:

TAL COMO NA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, O UTILIZADOR DEVE USAR O SEU MELHOR DISCERNIMENTO E AGIR COM PRUDÊNCIA QUANDO ADEQUADO.

Devida Diligência do Utilizador:

O utilizador reconhece que é da sua responsabilidade:

Avaliar a exatidão e a fiabilidade de qualquer informação obtida através dos Serviços
Verificar as credenciais e a idoneidade dos prestadores de serviços terceiros
Rever os termos e condições de quaisquer serviços de terceiros antes de interagir com eles
Adotar medidas de segurança adequadas ao partilhar informações pessoais ou financeiras
Tomar decisões informadas com base na sua própria pesquisa e discernimento
Compreender os riscos associados às transações e interações em linha

Exclusões Técnicas e de Segurança

Disponibilidade do Serviço:

Não prestamos quaisquer garantias relativamente a:

Disponibilidade contínua dos Serviços
Acesso ininterrupto às nossas plataformas
Funcionamento isento de erros de todas as funcionalidades
Compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores
Proteção contra todas as ameaças de segurança
Capacidades de cópia de segurança ou recuperação de dados

Exclusão Relativa ao Desempenho:

O desempenho e a eficácia dos nossos Serviços podem variar em função de fatores fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, a ligação à internet, as capacidades do dispositivo, o comportamento do utilizador e dependências de serviços externos.

Âmbito Jurídico

Proteção Jurídica Máxima:

Estas exclusões de responsabilidade aplicam-se na medida máxima permitida pela legislação aplicável. Nas jurisdições em que determinadas garantias não possam ser excluídas, a nossa responsabilidade será limitada na medida mínima permitida por lei.

Se qualquer parte desta exclusão de responsabilidade for considerada inexequível, as restantes partes manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

Aviso Final:

AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTAS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE. O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RENUNCIA A QUAISQUER RECLAMAÇÕES CONTRA NÓS POR DANOS QUE POSSAM DECORRER DE TAL UTILIZAÇÃO.

23. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Limitação Abrangente de Responsabilidade:

EM CASO ALGUM SEREMOS NÓS, OU OS NOSSOS ADMINISTRADORES, TRABALHADORES OU AGENTES, RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

Tipos de Danos Excluídos

Categorias Específicas de Danos pelas Quais Não Somos Responsáveis:

DANOS DIRETOS: Perdas imediatas diretamente causadas pelos nossos Serviços
DANOS INDIRETOS: Perdas secundárias não diretamente causadas, mas resultantes dos nossos Serviços
DANOS CONSEQUENCIAIS: Perdas que ocorrem em consequência de outros danos
DANOS EXEMPLARES: Danos destinados a punir ou dissuadir
DANOS INCIDENTAIS: Danos menores que ocorrem em conjunto com danos maiores
DANOS ESPECIAIS: Danos únicos específicos às suas circunstâncias
DANOS PUNITIVOS: Danos destinados a punir uma conduta ilícita

Categorias Específicas de Perdas:

Não somos especificamente responsáveis por:

Lucros Cessantes: Quaisquer lucros que pudesse ter obtido, mas não obteve, devido a problemas com o serviço
Perda de Receitas: Quaisquer perdas de rendimento ou de receitas
Perda de Dados: Qualquer corrupção, perda ou indisponibilidade de dados
Interrupção de Atividade: Perdas decorrentes da incapacidade de conduzir a atividade
Custos de Oportunidade: Oportunidades ou oportunidades de negócio perdidas
Danos Reputacionais: Prejuízo à sua reputação comercial ou pessoal
Reclamações de Terceiros: Reclamações apresentadas contra o utilizador por terceiros

Limite Máximo de Responsabilidade

Limite de Responsabilidade:

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, ESTARÁ EM TODOS OS MOMENTOS LIMITADA AO MENOR DOS SEGUINTES VALORES:

O MONTANTE PAGO, SE ALGUM, PELO UTILIZADOR A NÓS DURANTE O PERÍODO DE DOZE (12) MESES ANTERIOR AO SURGIMENTO DE QUALQUER CAUSA DE AÇÃO
€100

Exemplos Práticos:

Este limite de responsabilidade significa:

Se nos pagou €50 nos últimos 12 meses, a nossa responsabilidade máxima é de €50
Se nos pagou €200 nos últimos 12 meses, a nossa responsabilidade máxima é de €100
Se não nos pagou nada nos últimos 12 meses, a nossa responsabilidade máxima é de €100
Se for um utilizador gratuito, a nossa responsabilidade máxima é de €100

Em caso algum a nossa responsabilidade excederá €100, independentemente do montante que pagou ou da gravidade de quaisquer danos que alegue ter sofrido.

Âmbito da Limitação

Partes Abrangidas:

Estas limitações de responsabilidade aplicam-se a:

Prendi: Marcelo Cesar Pereira Barbosa
Administradores: Todos os membros do órgão de administração e diretores da empresa
Trabalhadores: Todos os membros do pessoal e colaboradores
Agentes: Todos os representantes que atuem em nosso nome
Contratantes: Prestadores de serviços terceiros que trabalham connosco
Afiliadas: Empresas relacionadas e parceiros comerciais

Independentemente da Teoria Jurídica:

Estas limitações aplicam-se independentemente da forma da ação, quer se baseie em contrato, responsabilidade civil, negligência, responsabilidade objetiva, garantia ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

Conhecimento de Danos Potenciais

Mesmo com Aviso Prévio:

Estas limitações de responsabilidade aplicam-se MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. Isto significa que, mesmo que o utilizador nos avise especificamente sobre potenciais danos que possam ocorrer, continuamos a não ser responsáveis para além dos limites estabelecidos nesta secção.

Variações Legais por Jurisdição

Limitações Jurisdicionais:

DETERMINADAS LEIS ESTADUAIS DOS EUA E LEIS INTERNACIONAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS. SE ESTAS LEIS SE APLICAREM AO UTILIZADOR, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR, E O UTILIZADOR PODERÁ TER DIREITOS ADICIONAIS.

Leis de Proteção do Consumidor:

Algumas jurisdições têm leis de proteção do consumidor que podem:

Proibir determinadas limitações de responsabilidade
Exigir proteções mínimas de garantia
Impor direitos específicos do consumidor
Prevalecer sobre disposições contratuais de exclusão de responsabilidade

Nesses casos, a nossa responsabilidade será limitada na medida mínima permitida pela legislação aplicável.

Impacto Prático

O Que Isto Significa para o Utilizador:

Estas limitações significam que:

Não pode recuperar de nós elevadas indemnizações por danos
Deve manter um seguro adequado para as suas operações comerciais
Deve dispor de planos de contingência para funções empresariais críticas
Não deve depender exclusivamente dos nossos Serviços para operações de missão crítica
Aceita o risco financeiro da utilização dos nossos Serviços

Gestão de Risco:

Recomendamos que os utilizadores implementem estratégias adequadas de gestão de risco, incluindo cobertura de seguro, cópias de segurança de dados e planos de continuidade de negócio, para se protegerem contra potenciais perdas que possam decorrer da utilização dos nossos Serviços.

Aviso Final:

AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR RECONHECE QUE LEU E COMPREENDEU ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. O UTILIZADOR CONCORDA QUE ESTAS LIMITAÇÕES SÃO RAZOÁVEIS DADA A NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS E AS TAXAS (SE ALGUMAS) QUE PAGA PELO ACESSO AOS MESMOS.

24. INDEMNIZAÇÃO

Obrigação de Indemnização do Utilizador:

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar-nos de responsabilidade, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os respetivos dirigentes, agentes, parceiros e trabalhadores, contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou exigência, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, apresentada por qualquer terceiro.

Partes Abrangidas

Entidades Protegidas:

As suas obrigações de indemnização estendem-se à proteção de:

Marcelo Cesar Pereira Barbosa (Prendi)
Subsidiárias: Todas as empresas subsidiárias e unidades de negócio
Afiliadas: Empresas relacionadas e parceiros comerciais
Dirigentes: Liderança executiva e dirigentes da empresa
Agentes: Representantes e agentes autorizados
Parceiros: Parceiros comerciais e colaboradores estratégicos
Trabalhadores: Todos os membros do pessoal e colaboradores

Cenários que Exigem Indemnização

Seis Categorias de Eventos Indemnizáveis:

O utilizador deve indemnizar-nos por reclamações decorrentes de:

(1) As Suas Contribuições

Qualquer conteúdo, material ou informação que submeta, publique ou partilhe através dos nossos Serviços

(2) Utilização dos Serviços

O seu acesso e utilização das nossas plataformas, funcionalidades e funções

(3) Violação destes Termos Legais

Qualquer violação dos termos e condições descritos no presente acordo

(4) Violação das Suas Declarações e Garantias

Violação de quaisquer promessas, garantias ou asseverações que tenha prestado nestes termos

(5) Violação de Direitos de Terceiros

Incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou outros direitos legais

(6) Atos Lesivos Contra Outros Utilizadores

Qualquer ato lesivo manifesto contra outros utilizadores com quem se tenha ligado através dos nossos Serviços

Tipos de Custos e Danos Abrangidos

As Obrigações Financeiras Incluem:

Perda: Quaisquer perdas financeiras incorridas pelas partes abrangidas
Dano: Dano físico, financeiro ou reputacional
Responsabilidade: Responsabilidade legal decorrente de reclamações de terceiros
Reclamação: Qualquer reclamação ou exigência legal apresentada contra as partes abrangidas
Exigência: Qualquer exigência formal ou informal de compensação
Honorários razoáveis de advogados: Custos legais e honorários profissionais
Despesas: Todos os custos e despesas conexos incorridos na defesa

Os Nossos Direitos de Defesa

Defesa e Controlo Exclusivos:

Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito de, a expensas do utilizador, assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria relativamente à qual o utilizador seja obrigado a indemnizar-nos.

Isto significa que podemos optar por assumir a defesa legal de qualquer reclamação, ainda que o utilizador seja responsável pelos custos.

Requisito de Cooperação do Utilizador:

O utilizador concorda em cooperar, a expensas próprias, com a nossa defesa de tais reclamações.

A cooperação pode incluir:

Fornecer documentos e informações relevantes para a defesa
Disponibilizar-se para depoimentos ou testemunho
Prestar assistência nos processos de produção de prova
Participar em negociações de acordo, se solicitado
Seguir as nossas instruções quanto à estratégia de defesa

Processo de Notificação

Notificação Razoável:

Envidaremos esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo sujeito a esta indemnização assim que dele tomarmos conhecimento.

Nota: «Esforços razoáveis» significa que tentaremos notificá-lo prontamente, mas atrasos na notificação não o desoneram das suas obrigações de indemnização.

Exemplos Práticos

Cenários Comuns de Indemnização:

Exemplos de quando teria de nos indemnizar:

Publica conteúdo protegido por direitos de autor sem autorização, e o titular dos direitos de autor processa-nos
Utiliza os nossos Serviços para assediar outro utilizador, que então intenta uma ação judicial
Viola as nossas regras de atividades proibidas, resultando em ação legal contra nós
Presta declarações falsas que levam a reclamações de terceiros contra nós
Utiliza os nossos Serviços para atividades ilegais que resultam em ação regulamentar
O seu conteúdo difama alguém, e essa pessoa processa-nos por o alojarmos

Âmbito e Limitações

Apenas Reclamações de Terceiros:

Esta indemnização aplica-se especificamente a reclamações apresentadas por terceiros (não a reclamações entre o utilizador e nós diretamente). Abrange situações em que partes externas nos processam ou apresentam reclamações contra nós com base nas ações ou no conteúdo do utilizador.

Obrigação Contínua:

As suas obrigações de indemnização subsistem após a cessação da sua utilização dos nossos Serviços e mantêm-se indefinidamente relativamente a atos praticados enquanto era utilizador dos nossos Serviços.

Aviso Importante:

AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR CONCORDA COM ESTES TERMOS DE INDEMNIZAÇÃO. ESTA É UMA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA QUE PODERÁ RESULTAR EM CUSTOS SUBSTANCIAIS PARA O UTILIZADOR. CERTIFIQUE-SE DE QUE COMPREENDE ESTAS OBRIGAÇÕES E UTILIZE OS NOSSOS SERVIÇOS DE FORMA RESPONSÁVEL E EM CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS E TERMOS APLICÁVEIS.

25. DADOS DO UTILIZADOR

Visão Geral da Gestão de Dados:

Manteremos determinados dados que o utilizador transmite aos Serviços com a finalidade de gerir o desempenho dos Serviços, bem como dados relativos à utilização que faz dos Serviços.

Tipos de Dados que Mantemos

Categorias de Dados:

Mantemos os seguintes tipos de dados:

Dados Transmitidos: informações e conteúdos que o utilizador envia aos nossos Serviços
Dados de Utilização: dados relativos à utilização que faz dos Serviços
Dados de Desempenho: informações necessárias para gerir o desempenho do serviço
Dados da Conta: informações associadas à conta de utilizador
Dados de Atividade: registos das suas atividades e interações
Dados Técnicos: registos do sistema e métricas técnicas de desempenho

Finalidade da Manutenção dos Dados:

Mantemos os seus dados para as seguintes finalidades:

Gerir e otimizar o desempenho do serviço
Assegurar o funcionamento adequado das nossas plataformas
Prestar apoio e assistência ao cliente
Manter a continuidade e a fiabilidade do serviço
Analisar padrões de utilização para melhorias do serviço
Cumprir requisitos legais e regulamentares

Políticas de Cópias de Segurança

Cópias de Segurança de Rotina Regulares:

Embora efetuemos cópias de segurança de rotina regulares dos dados, estas destinam-se essencialmente aos nossos fins operacionais e à continuidade do negócio.

Importante: os nossos procedimentos de cópia de segurança não garantem a recuperação de dados nem criam qualquer obrigação de manter cópias de segurança em benefício do utilizador.

Limitações das Cópias de Segurança:

Aspetos a compreender sobre as nossas cópias de segurança:

As cópias de segurança são efetuadas para a integridade do sistema e para as operações do negócio
A frequência das cópias de segurança e os períodos de conservação são determinados pelas nossas necessidades operacionais
As cópias de segurança poderão não abranger todos os dados ou as alterações mais recentes
Não garantimos a disponibilidade nem a restauração dos dados das cópias de segurança
A restauração das cópias de segurança fica ao nosso exclusivo critério
Os utilizadores não devem confiar nas nossas cópias de segurança para as suas necessidades de proteção de dados

Responsabilidades do Utilizador quanto aos Dados

Responsabilidade Exclusiva do Utilizador:

O utilizador é o único responsável por todos os dados que transmite ou que se relacionem com qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Serviços.

Esta responsabilidade abrangente inclui todos os aspetos da gestão e proteção dos seus dados.

Obrigações Específicas do Utilizador:

As suas responsabilidades quanto aos dados incluem:

Exatidão dos Dados: assegurar que todos os dados transmitidos são exatos e completos
Criação de Cópias de Segurança: manter as suas próprias cópias de segurança independentes dos dados importantes
Segurança dos Dados: proteger os seus dados durante a transmissão e o armazenamento
Gestão de Conteúdos: gerir e organizar os seus conteúdos e ficheiros
Monitorização Regular: verificar regularmente a integridade dos seus dados
Conformidade: assegurar que os seus dados cumprem as leis e os regulamentos aplicáveis
Planeamento de Recuperação: ter planos de contingência para cenários de perda de dados

Limitações de Responsabilidade da Empresa

Ausência de Responsabilidade por Perda de Dados:

O utilizador aceita que não teremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda ou corrupção desses dados.

Isto significa que não somos responsáveis por qualquer perda, corrupção ou dano de dados que possa ocorrer.

Renúncia de Direitos:

O utilizador renuncia, pela presente, a qualquer direito de ação contra nós decorrente de tal perda ou corrupção desses dados.

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador abdica de quaisquer ações judiciais contra nós relacionadas com questões de dados.

Potenciais Riscos para os Dados

Tipos de Perda ou Corrupção de Dados:

Os riscos para os dados podem incluir:

Falhas Técnicas: avarias de hardware, erros de software ou falhas do sistema
Problemas de Rede: problemas de conectividade durante a transmissão de dados
Problemas de Servidor: corrupção de bases de dados ou questões de manutenção de servidores
Incidentes de Segurança: acesso não autorizado ou ciberataques
Erro Humano: eliminação ou modificação acidental de dados
Força Maior: catástrofes naturais ou outros eventos incontroláveis
Interrupções do Serviço: indisponibilidade do serviço planeada ou não planeada

Práticas Recomendadas de Proteção de Dados

Recomendações de Proteção de Dados para o Utilizador:

Recomendamos vivamente que o utilizador:

Mantenha cópias de segurança regulares e independentes de todos os dados importantes
Guarde cópias de segurança em vários locais (armazenamento local e na nuvem)
Teste regularmente os seus procedimentos de cópia de segurança e de recuperação
Mantenha cópias dos dados importantes em formatos compatíveis com outros sistemas
Documente a organização dos seus dados e as estruturas de ficheiros
Utilize controlo de versões para documentos e ficheiros importantes
Pondere recorrer a serviços profissionais de proteção e cópia de segurança de dados
Exporte ou descarregue regularmente os dados importantes dos nossos Serviços

Planeamento de Continuidade do Negócio:

Para os utilizadores empresariais, recomendamos o desenvolvimento de planos abrangentes de gestão de dados e de continuidade do negócio que não dependam exclusivamente de um único prestador de serviços, incluindo nós. Isto inclui dispor de sistemas e processos alternativos para dar continuidade às operações em caso de perda de dados ou interrupção do serviço.

Conservação e Eliminação de Dados

Políticas de Conservação de Dados:

Informações importantes sobre a conservação de dados:

Podemos conservar os seus dados durante o tempo necessário ao funcionamento do serviço
Os períodos de conservação podem variar consoante o tipo de dados e os requisitos do negócio
Podemos eliminar os dados ao nosso critério após a cessação da conta
Requisitos legais e regulamentares podem afetar os períodos de conservação
Não estamos obrigados a manter os dados por tempo indefinido

Cessação da Conta:

Após a cessação da conta ou a descontinuação do serviço, podemos eliminar os seus dados sem aviso prévio. É da responsabilidade do utilizador exportar ou efetuar cópias de segurança de quaisquer dados que pretenda conservar antes de cessar a sua conta ou de deixar de utilizar os nossos Serviços.

Aviso Crítico:

AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS SEUS DADOS. RECOMENDAMOS VIVAMENTE QUE MANTENHA AS SUAS PRÓPRIAS CÓPIAS DE SEGURANÇA E MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS. NÃO CONFIE NOS NOSSOS SERVIÇOS COMO A SUA ÚNICA SOLUÇÃO DE ARMAZENAMENTO OU DE CÓPIA DE SEGURANÇA DE DADOS.

26. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS

Definição de Comunicações Eletrónicas:

Visitar os Serviços, enviar-nos mensagens de correio eletrónico e preencher formulários em linha constituem comunicações eletrónicas. Ao interagir com os nossos Serviços por qualquer uma destas formas, o utilizador participa em comunicações eletrónicas.

Consentimento para Comunicações Eletrónicas

O Seu Consentimento:

O utilizador consente em receber comunicações eletrónicas e aceita que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos por via eletrónica, por e-mail e nos Serviços, cumprem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito.

Tipos de Comunicações Eletrónicas:

As comunicações eletrónicas incluem:

Interações no Site: visitar e utilizar os nossos Serviços
Comunicações por E-mail: toda a correspondência por e-mail connosco
Formulários em Linha: preencher e submeter formulários através dos nossos Serviços
Notificações Digitais: notificações e alertas na aplicação
Mensagens da Conta: mensagens enviadas através do painel da sua conta
Atualizações do Serviço: atualizações e anúncios entregues por via eletrónica
Documentos Legais: termos, políticas e acordos fornecidos por via eletrónica

Assinaturas e Registos Eletrónicos

Acordo sobre Assinaturas Eletrónicas:

O UTILIZADOR CONCORDA, PELA PRESENTE, COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS ELETRÓNICOS, E COM A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.

Os Registos Eletrónicos Incluem:

O utilizador concorda com o tratamento eletrónico de:

Assinaturas Eletrónicas: assinaturas digitais em acordos e documentos
Contratos Eletrónicos: acordos juridicamente vinculativos em formato eletrónico
Encomendas Eletrónicas: ordens de compra e pedidos de serviço
Registos de Transações: registos de todas as transações e pagamentos
Avisos Eletrónicos: avisos legais e comunicações importantes
Documentos de Políticas: termos de serviço, políticas de privacidade e outros documentos legais
Registos da Conta: extratos da conta e registos de atividade

Equivalência Jurídica

Cumprimento do Requisito de Forma Escrita:

As comunicações eletrónicas cumprem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito. Isto significa que os documentos eletrónicos têm a mesma força e efeito jurídicos que os documentos em papel.

Efeito Jurídico: as comunicações, assinaturas e registos eletrónicos são juridicamente equivalentes às comunicações e assinaturas tradicionais em papel.

Conformidade Regulamentar:

Os nossos processos de comunicações e assinaturas eletrónicas cumprem a legislação aplicável em matéria de assinaturas eletrónicas, incluindo a Electronic Signatures in Global and National Commerce (ESIGN) Act e a Uniform Electronic Transactions Act (UETA), quando aplicável.

Renúncia aos Requisitos Tradicionais

Renúncia Abrangente:

O utilizador renuncia, pela presente, a quaisquer direitos ou requisitos ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, decretos ou outras leis, em qualquer jurisdição, que exijam uma assinatura original ou a entrega ou conservação de registos não eletrónicos, ou pagamentos ou a concessão de créditos por qualquer meio que não meios eletrónicos.

As Renúncias Específicas Incluem:

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador renuncia aos requisitos de:

Assinaturas Originais: assinaturas físicas e manuscritas em documentos
Registos em Papel: entrega física ou conservação de documentos em papel
Entrega Não Eletrónica: entrega postal ou presencial de documentos
Armazenamento Físico: requisito de manter cópias em papel dos registos
Métodos de Pagamento Tradicionais: cheques em papel ou pagamentos em numerário
Processamento Físico de Créditos: métodos não eletrónicos de concessão de créditos ou reembolsos
Autenticação Notarial: requisitos tradicionais de reconhecimento notarial quando existam alternativas eletrónicas disponíveis

Processamento de Transações Eletrónicas

Métodos de Transação:

As transações eletrónicas incluem:

Pagamentos em Linha: processamento de cartões de crédito, cartões de débito e pagamentos digitais
Transferências Eletrónicas: transferências bancárias e transações ACH
Carteiras Digitais: PayPal, Apple Pay, Google Pay e serviços semelhantes
Criptomoeda: pagamentos em Bitcoin e outras moedas digitais (se suportados)
Faturação de Subscrições: processamento automatizado de pagamentos recorrentes
Processamento de Reembolsos: reembolsos eletrónicos e processamento de créditos

Registos de Transações:

Todos os registos de transações serão mantidos por via eletrónica e disponibilizados ao utilizador por meios eletrónicos. O utilizador aceita que os registos eletrónicos de transações constituem prova suficiente das transações e são juridicamente vinculativos.

Métodos de Entrega de Comunicações

Canais de Entrega Eletrónica:

Podemos entregar comunicações através de:

E-mail: e-mail direto para o endereço de e-mail que registou
Notificações no Serviço: notificações dentro dos nossos Serviços
Painel da Conta: mensagens publicadas na área da sua conta
Anúncios no Site: anúncios públicos no nosso site
Notificações Móveis: notificações push para dispositivos móveis
Mensagens SMS/de Texto: mensagens de texto para números de telefone registados (se aplicável)
Boletins Eletrónicos: newsletters e atualizações digitais

Responsabilidade pela Entrega:

É da responsabilidade do utilizador manter informações de contacto atuais e exatas, incluindo endereços de e-mail e números de telefone, para assegurar que recebe comunicações eletrónicas importantes. Não somos responsáveis por falhas de entrega devidas a informações de contacto desatualizadas ou incorretas.

Conservação e Acesso aos Registos

Acesso a Registos Eletrónicos:

O utilizador pode aceder aos registos eletrónicos através de:

O painel e as definições da sua conta
Arquivos de e-mail e mensagens guardadas
Funcionalidades de descarregamento de documentos importantes
Histórico de transações e extratos
Pedidos ao apoio ao cliente para obtenção de registos

Preservação de Registos:

Recomendamos que o utilizador mantenha as suas próprias cópias dos registos e comunicações eletrónicas importantes. Embora mantenhamos registos eletrónicos, o utilizador deve guardar ou imprimir documentos importantes para os seus próprios registos e referência futura.

Requisitos Técnicos

Requisitos de Sistema para Comunicações Eletrónicas:

Para receber e aceder a comunicações eletrónicas, o utilizador necessita de:

Um dispositivo com acesso à internet (computador, tablet ou smartphone)
Um navegador web atualizado com JavaScript ativado
Um endereço de e-mail válido e a capacidade de receber e-mails
Software capaz de ler documentos PDF (para determinados registos)
Espaço de armazenamento adequado para os registos e documentos descarregados

Reconhecimento do Consentimento:

AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR CONFIRMA QUE DISPÕE DA TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA RECEBER COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E QUE CONSENTE EM RECEBER TODAS AS COMUNICAÇÕES, ACORDOS, DOCUMENTOS, RECIBOS E AVISOS POR VIA ELETRÓNICA. O UTILIZADOR RECONHECE QUE AS ASSINATURAS E OS REGISTOS ELETRÓNICOS TÊM O MESMO EFEITO JURÍDICO QUE AS ASSINATURAS E OS REGISTOS TRADICIONAIS EM PAPEL.

27. UTILIZADORES E RESIDENTES DA CALIFÓRNIA

Aviso de Proteção do Consumidor da Califórnia:

Esta secção fornece informações específicas para os utilizadores e residentes do Estado da Califórnia relativamente aos seus direitos e aos procedimentos de resolução de reclamações disponíveis ao abrigo das leis de proteção do consumidor da Califórnia.

Processo de Resolução de Reclamações

Tentativa de Resolução Inicial:

Incentivamos o utilizador a tentar primeiro resolver quaisquer reclamações ou preocupações diretamente connosco, através dos nossos canais habituais de apoio ao cliente. A maioria das questões pode ser resolvida de forma rápida e satisfatória através da comunicação direta com a nossa equipa de apoio.

California Department of Consumer Affairs:

Se qualquer reclamação apresentada junto de nós não for resolvida de forma satisfatória, o utilizador pode contactar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs.

Informações de Contacto do California Department of Consumer Affairs

Reclamações por Escrito:

Endereço Postal:

Complaint Assistance Unit

Division of Consumer Services

California Department of Consumer Affairs

1625 North Market Blvd., Suite N 112

Sacramento, California 95834

Contacto Telefónico:

Pode contactar o departamento por telefone através de:

Linha Gratuita: (800) 952-5210

Local: (916) 445-1254

Nota: os horários de atendimento telefónico podem variar. Consulte o site do departamento para conhecer os horários de funcionamento atuais.

Direitos do Consumidor na Califórnia

Os Seus Direitos enquanto Consumidor na Califórnia:

Ao abrigo da lei da Califórnia, o utilizador dispõe de direitos específicos de proteção do consumidor, incluindo:

O direito de solicitar assistência às agências estaduais de proteção do consumidor
O acesso a processos de resolução de reclamações
A proteção ao abrigo dos estatutos de proteção do consumidor da Califórnia
O direito de recorrer a vias de recurso legais ao abrigo da lei estadual
A proteção contra práticas comerciais desleais
O direito a publicidade e divulgação exatas

Direitos de Privacidade na Califórnia:

Os residentes da Califórnia dispõem também de direitos de privacidade específicos ao abrigo da California Consumer Privacy Act (CCPA) e da California Privacy Rights Act (CPRA). Consulte a nossa Política de Privacidade para obter informações detalhadas sobre os seus direitos de privacidade e sobre como exercê-los.

Apresentar uma Reclamação

Quando Apresentar uma Reclamação:

Pondere apresentar uma reclamação junto do California Department of Consumer Affairs se:

Tiver tentado resolver a questão diretamente connosco sem sucesso
Considerar que adotámos práticas comerciais desleais ou enganosas
Tiver preocupações relativas a faturação, reembolsos ou prestação do serviço
Considerar que os seus direitos de consumidor foram violados
Necessitar de assistência na resolução de litígios

Informações a Incluir na Sua Reclamação:

Ao apresentar uma reclamação, inclua:

As suas informações de contacto e os dados da sua residência na Califórnia
As informações da nossa empresa (Marcelo Cesar Pereira Barbosa, a operar sob a denominação «Prendi»)
Uma descrição detalhada do problema ou do litígio
A cronologia dos acontecimentos e das tentativas de comunicação
Cópias de documentos, e-mails ou recibos relevantes
A resolução específica que pretende obter
Quaisquer provas ou documentação de apoio

Resolução Alternativa de Litígios

Opções Adicionais:

Os residentes da Califórnia podem também dispor de acesso a:

Tribunal de pequenas causas para litígios pecuniários dentro dos limites de competência
Serviços de mediação para a resolução de litígios
Associações de apoio jurídico para assistência em questões legais
Gabinete do Procurador-Geral para questões de proteção do consumidor
Processos de reclamação do Better Business Bureau

O Nosso Compromisso para com os Consumidores da Califórnia

Resolução de Boa-Fé:

Estamos empenhados em resolver as reclamações dos consumidores de boa-fé e em conformidade com as leis de proteção do consumidor da Califórnia. Esforçamo-nos por praticar uma atividade justa e transparente para todos os nossos utilizadores, incluindo os residentes da Califórnia.

Conformidade com a Lei da Califórnia:

Os nossos serviços e práticas comerciais foram concebidos para cumprir os estatutos e regulamentos de proteção do consumidor aplicáveis na Califórnia. Revemos regularmente as nossas práticas para assegurar a conformidade contínua com os requisitos estaduais.

Exclusões Importantes

Ausência de Aconselhamento Jurídico:

Esta secção fornece informações gerais sobre os procedimentos de reclamação e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões legais específicas, consulte um advogado qualificado com conhecimento da lei de proteção do consumidor da Califórnia.

Exatidão das Informações de Contacto:

As informações de contacto fornecidas para o California Department of Consumer Affairs estão atualizadas à data da última atualização destes termos. As informações de contacto podem alterar-se ao longo do tempo. Verifique os dados de contacto atuais no site oficial do departamento antes de apresentar uma reclamação.

Aviso aos Residentes da Califórnia:

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA E TIVER UMA RECLAMAÇÃO POR RESOLVER RELATIVA AOS NOSSOS SERVIÇOS, CONTACTE PRIMEIRO O NOSSO APOIO AO CLIENTE. SE A SUA RECLAMAÇÃO PERMANECER POR RESOLVER, TEM O DIREITO DE CONTACTAR O CALIFORNIA DEPARTMENT OF CONSUMER AFFAIRS UTILIZANDO AS INFORMAÇÕES DE CONTACTO ACIMA INDICADAS. ESTE AVISO É FORNECIDO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DA CALIFÓRNIA.

28. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Aviso sobre Disposições Gerais:

Esta secção contém disposições gerais importantes que regem a interpretação, a execução e a aplicação global destes Termos Legais. Estas disposições ajudam a esclarecer a relação entre as partes e a estabelecer princípios jurídicos essenciais.

Acordo Integral

Acordo Completo:

Os presentes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras de funcionamento por nós publicadas nos Serviços ou relativamente aos Serviços constituem a totalidade do acordo e do entendimento entre o utilizador e nós.

Isto significa que estes termos, juntamente com as políticas por nós publicadas, representam o acordo completo e final entre nós.

Substituição de Acordos Anteriores:

Este acordo substitui e prevalece sobre:

Quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre as partes
Quaisquer versões anteriores destes termos
Quaisquer acordos ou declarações verbais
Quaisquer comunicações escritas que não façam parte destes termos
Quaisquer arranjos ou expectativas informais

Disposições de Não Renúncia

Não Renúncia por Falta de Execução:

O facto de não exercermos ou não fazermos cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Isto significa que, se não fizermos cumprir de imediato um termo ou não exercermos um direito, não perdemos a possibilidade de o fazer posteriormente.

Exemplos de Não Renúncia:

Exemplos em que a falta de execução não constitui uma renúncia:

Tolerar uma violação temporária sem ação imediata
Não cessar de imediato contas por violações menores
Emitir avisos em vez de execução imediata
Ser tolerante em circunstâncias específicas
Resposta tardia a violações dos termos
Execução parcial de determinadas disposições

Âmbito e Aplicação Jurídica

Efeito Jurídico Máximo:

Os presentes Termos Legais aplicam-se na medida máxima permitida por lei.

Isto significa que os nossos termos serão executados na medida máxima permitida pelas leis e regulamentos aplicáveis, mantendo-se em conformidade com os requisitos legais e as leis de proteção do consumidor.

Direitos de Cessão

Os Nossos Direitos de Cessão:

Podemos ceder a terceiros, a qualquer momento, todos ou parte dos nossos direitos e obrigações.

Isto confere-nos a flexibilidade de transferir a nossa atividade, fundir-nos com outras empresas ou ceder direitos específicos a terceiros, conforme necessário.

Cenários de Cessão:

A cessão pode ocorrer em situações como:

Fusões ou aquisições empresariais
Venda da empresa ou dos seus ativos
Reestruturação ou reorganização societária
Transferência para empresas subsidiárias ou afiliadas
Subcontratação de serviços ou operações específicas
Parcerias estratégicas ou empreendimentos conjuntos
Cessão a agências de cobrança de dívidas (relativamente a obrigações de pagamento)

Restrições à Cessão pelo Utilizador:

Embora conservemos amplos direitos de cessão, os utilizadores geralmente não podem ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes termos sem o nosso consentimento expresso por escrito. A sua conta e os seus direitos são, em geral, intransmissíveis.

Força Maior

Limitação de Responsabilidade por Eventos Incontroláveis:

Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou incumprimento causado por qualquer facto que escape ao nosso controlo razoável.

Isto protege-nos de responsabilidade quando eventos fora do nosso controlo nos impedem de cumprir as nossas obrigações.

Exemplos de Eventos Incontroláveis:

Os eventos que escapam ao nosso controlo razoável incluem:

Catástrofes naturais: sismos, inundações, furacões, incêndios, etc.
Ações governamentais: novos regulamentos, decisões judiciais, sanções, etc.
Falhas de infraestruturas: interrupções da internet, falhas da rede elétrica, etc.
Ciberataques: ataques DDoS, tentativas de pirataria, violações de segurança
Pandemias: emergências de saúde que afetem as operações do negócio
Conflitos laborais: greves que afetem prestadores de serviços críticos
Falhas de terceiros: interrupções de serviços de fornecedores ou parceiros críticos
Guerra ou terrorismo: conflitos militares ou atividades terroristas

Divisibilidade

Proteção contra Invalidade Parcial:

Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inaplicável, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável destes Termos Legais e não afeta a validade nem a aplicabilidade das restantes disposições.

Aplicação Prática:

Esta cláusula de divisibilidade significa que:

Se uma secção for considerada inválida, as restantes disposições dos termos mantêm-se em vigor
Os tribunais podem remover disposições problemáticas mantendo o acordo intacto
As disposições inválidas não anulam a totalidade do acordo
As restantes disposições continuam a reger a relação entre as partes
Podemos modificar disposições inválidas para as tornar aplicáveis, se possível

Definição da Relação

Não Criação de Relação Especial:

Não é criada qualquer relação de empreendimento conjunto, parceria, emprego ou mandato entre o utilizador e nós em resultado destes Termos Legais ou da utilização dos Serviços.

Isto esclarece que mantemos relações comerciais separadas e independentes.

Esclarecimentos sobre a Relação:

Em concreto, estes termos não criam:

Empreendimento Conjunto: nenhuma empresa comum com partilha de lucros e perdas
Parceria: nenhuma parceria jurídica com partilha de responsabilidades comerciais
Emprego: nenhuma relação de empregador-trabalhador ou classificação laboral
Mandato: nenhuma autoridade para atuar em nome da outra parte
Deveres fiduciários: nenhuma obrigação especial de confiança para além destes termos
Exclusividade: nenhum requisito de exclusividade, salvo indicação expressa

Redação e Interpretação

Proteção da Parte Redatora:

O utilizador aceita que os presentes Termos Legais não serão interpretados contra nós pelo facto de os havermos redigido.

Isto implica a renúncia ao princípio jurídico segundo o qual os termos contratuais ambíguos devem ser interpretados contra a parte que os redigiu.

Princípio da Interpretação Justa:

Em vez de interpretar os termos contra a parte redatora, quaisquer ambiguidades devem ser resolvidas atendendo ao sentido comum da linguagem, à finalidade global da disposição e à legislação aplicável, em vez de favorecer automaticamente uma das partes.

Renúncia à Forma Eletrónica

Renúncia relativa ao Acordo Eletrónico:

O utilizador renuncia, pela presente, a todas e quaisquer defesas que possa ter com base na forma eletrónica destes Termos Legais e na falta de assinatura pelas partes para a execução destes Termos Legais.

Isto confirma que a aceitação eletrónica é juridicamente vinculativa e equivalente às assinaturas físicas.

As Defesas Renunciadas Incluem:

O utilizador não pode alegar que estes termos são inválidos devido a:

Formato eletrónico em vez de documentos em papel
Falta de assinaturas físicas e manuscritas
Aceitação digital em vez de assinatura presencial
Ausência de reconhecimento notarial ou de testemunhas
Entrega eletrónica em vez de entrega postal
Processo de acordo em linha em vez da execução tradicional de contratos

Disposições Gerais Adicionais

Títulos e Referências:

Os títulos das secções destinam-se apenas a facilitar a consulta e não limitam nem afetam a interpretação destes termos. As referências a «incluindo» ou termos semelhantes são meramente ilustrativas e não limitativas, salvo indicação expressa.

Requisitos de Modificação:

Estas disposições diversas, tal como todos os restantes termos, só podem ser modificadas através do nosso processo habitual de atualização dos termos. Nenhuma modificação verbal ou acordo informal pode alterar estas disposições.

Resumo das Disposições Gerais:

ESTAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS ESTABELECEM PRINCÍPIOS JURÍDICOS IMPORTANTES QUE REGEM A NOSSA RELAÇÃO. ESCLARECEM COMO ESTES TERMOS DEVEM SER INTERPRETADOS, O QUE ACONTECE SE ALGUMAS PARTES FOREM INVÁLIDAS, OS NOSSOS DIREITOS DE CESSÃO E AS SUAS RENÚNCIAS A DETERMINADAS DEFESAS JURÍDICAS. AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR CONCORDA COM TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

29. CONTACTE-NOS

Como Contactar-nos:

Para resolver uma reclamação relativa aos Serviços ou para obter mais informações sobre a utilização dos Serviços, contacte-nos utilizando as informações indicadas abaixo.

Informações da Empresa

Entidade Legal:

Marcelo Cesar Pereira Barbosa

A operar sob a denominação: Prendi

Empresário em nome individual registado em Portugal · NIF 329544004

Meios de Contacto

📧 Apoio por E-mail:

marcelo@prendi.cv

Recomendado para: questões gerais, pedidos de apoio, resolução de reclamações e questões sobre os termos de serviço

Tempo de resposta: procuramos responder a todas as mensagens no prazo de 1 a 2 dias úteis

O Que Incluir no Seu Contacto

Para uma Resolução Mais Rápida, Inclua:

O seu nome completo e o endereço de e-mail associado à sua conta
O nome de utilizador ou o ID de utilizador da conta (se aplicável)
Uma descrição detalhada da sua questão ou dúvida
As medidas que já tomou para resolver a questão
Capturas de ecrã ou mensagens de erro (para questões técnicas)
A data e a hora em que a questão ocorreu
O tipo de navegador e as informações do dispositivo (para problemas técnicos)

Para Questões Legais ou de Conformidade:

Assinale claramente a sua comunicação como «AVISO LEGAL» ou «QUESTÃO DE CONFORMIDADE»
Faça referência a secções específicas destes Termos de Serviço, se aplicável
Inclua o seu nome legal e a sua morada
Forneça informações detalhadas sobre a questão legal ou de conformidade
Inclua qualquer documentação ou prova relevante

Tipos de Pedidos que Tratamos

Apoio ao Cliente:

Questões de conta e reposição de palavras-passe
Problemas técnicos com os nossos Serviços
Dúvidas de faturação e questões de pagamento
Pedidos de funcionalidades e sugestões
Questões gerais sobre os nossos Serviços

Reclamações e Litígios:

Preocupações com a qualidade do serviço
Litígios de faturação
Violações dos termos de serviço
Questões de privacidade e proteção de dados
Pedidos e processamento de reembolsos

Assuntos Legais e de Conformidade:

Questões e esclarecimentos sobre os termos de serviço
Pedidos relativos à política de privacidade
Matérias de propriedade intelectual
Avisos legais e comunicações formais
Questões de conformidade e regulamentares

Tempos de Resposta e Expectativas

Tempos de Resposta Padrão:

Pedidos por e-mail: 1 a 2 dias úteis para a resposta inicial
Apoio técnico: 24 a 48 horas para a maioria das questões
Dúvidas de faturação: 1 a 3 dias úteis
Assuntos legais: 3 a 5 dias úteis
Questões complexas: poderão exigir tempo adicional para uma investigação aprofundada

Nota: os tempos de resposta poderão ser mais longos durante feriados ou períodos de maior procura. Agradecemos a sua paciência e responderemos com a maior brevidade possível.

Recursos de Apoio Adicionais

Antes de Nos Contactar:

Poderá encontrar respostas a perguntas frequentes em:

A nossa secção de Perguntas Frequentes (se disponível no nosso site)
A documentação de ajuda e os guias do utilizador
Estes Termos de Serviço, para questões sobre políticas
A nossa Política de Privacidade, para questões relacionadas com dados

Consultar estes recursos em primeiro lugar poderá fornecer respostas imediatas e uma resolução mais rápida.

Estamos Aqui para Ajudar:

ESTAMOS EMPENHADOS EM PRESTAR UM EXCELENTE APOIO AO CLIENTE E EM RESOLVER AS SUAS QUESTÕES E PREOCUPAÇÕES COM PRONTIDÃO. QUER TENHA UM PROBLEMA TÉCNICO, UMA DÚVIDA DE FATURAÇÃO OU NECESSITE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS NOSSOS TERMOS DE SERVIÇO, NÃO HESITE EM CONTACTAR-NOS ATRAVÉS DE QUALQUER UM DOS MEIOS DE CONTACTO ACIMA INDICADOS.